ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.536/2026.

" Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais)."

 

O PREFEITO DE ANAHY, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1.127 de 18 de Dezembro de 2025:

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta sete mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026, da seguinte dotação orçamentária:

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Departamento de Industria, Comércio e Serviços

Unidade Orçamentária: 14.002

Divisão de Industria, Comércio e Serviço

Funcional Programática: 14.002.0022.0661.0340.1116

Projeto: AQUISIÇÃO TERRENOS P/ AREA INDUSTRIAL

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490610000 – Aquisição de imóveis

00501 – Alienação de Ativos

R$ 200.000,00

Departamento de Obras e Urbanismo

Unidade Orçamentária: 07.003

Divisão de Urbanismo

Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0270.2380

Atividade: Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 – Equipamentos e material permanente

00504 – Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

R$ 7.000,00

Departamento de Saúde

Unidade Orçamentária: 13.002

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.1032

Atividade: Equipamentos para o Centro de Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 – Equipamentos e material permanente

00304 – Alienação de Bens da Saúde

R$ 20.000,00

Departamento de Saúde

Unidade Orçamentária: 13.002

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.1032

Atividade: Equipamentos para o Centro de Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 – Equipamentos e material permanente

00501 – Alienação de Ativos

R$ 40.000,00

Departamento de Educação

Unidade Orçamentária: 09.002

Divisão de Educação

Funcional Programática: 09.002.0012.0365.0230.2330

Atividade: Manutenção das Atividades do Centro de Educação Infantil

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 – Material de consumo

00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$ 40.000,00

Departamento de Educação

Unidade Orçamentária: 09.002

Fundo da Educação Básica

Funcional Programática: 09.002.0012.0365.0230.2310

Atividade: Manutenção das Atividades do Fundeb 40%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 – Material de consumo

00102 – Fundef/Fundeb 40%

R$ 40.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 347.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1711512100 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal, 1712524100 - Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal, 1751500100 - Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal, 2213010101 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, 2213010101 - ALIENAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, 2213010103 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS da fonte 102 - Fundef/Fundeb 40%, 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, 304 - Alienações de Bens da Saúde, 501 - Alienação de Ativos, 504 - Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais Não previdenciárias nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de julho de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:DBA55F44