ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 941/2025
Lei Municipal nº 941, de 27 de maio de 2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, FIXA O VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a encaminhar para protesto extrajudicial Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a créditos tributários e não tributários, vencidos e não quitados, da Fazenda Pública Municipal, bem como título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado.
§ 1º - Previamente às medidas administrativas a que se refere o caput, o município deverá notificar o contribuinte acerca do débito, por meio de correspondência física, digital ou por edital, esse publicado no diário oficial, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que regularize sua situação.
§ 2º - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem a quitação ou parcelamento do débito, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) será automaticamente emitida e encaminhada para o devido protesto.
§ 3º: Não se levará a protesto crédito tributário ou não tributário inferior a $ 300,00 (trezentos reais).
Artigo 2º - Compete à Procuradoria Jurídica do município levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida, cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
§ 1º - Efetivado o protesto e não pago o débito, a Procuradoria Jurídica fica autorizada a ajuizar a ação executiva, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
Artigo 3º - A existência de processo de execução fiscal em curso, na data da publicação desta lei, não impede que o município também efetue o protesto desses créditos, com os valores devidamente atualizados.
Artigo 4º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos e requerer a baixa do protesto, cujos encargos são de exclusiva responsabilidade do devedor.
Parágrafo único - Em caso de parcelamento, a primeira parcela vencida autoriza novo protesto, com as devidas correções sobre o saldo remanescente até a quitação integral do valor devido.
Artigo 5º -- Os encargos legais pelo protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) serão custeadas pelo devedor, sendo devidos no momento da quitação do débito e na baixa do protesto.
Artigo 6° - O Poder Executivo fica autorizado, também, a inscrever o nome do devedor em cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não impede o ajuizamento ou prosseguimento da ação de execução fiscal.
Artigo 7° - O Poder Executivo fica dispensado de ajuizar ações ou execuções fiscais de créditos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos pela taxa SELIC do Banco Central.
§ 1° - O valor consolidado, a que se refere o caput, será o montante que resultar do valor original do crédito, atualizado pela correção monetária, até a data da apuração, acrescido de multa e juros de mora, aplicada e calculado em conformidade com a legislação vigente.
§ 2° - Na hipótese de existência de vários créditos de um mesmo devedor, que sejam inferiores ao limite fixado no caput, observado o disposto no parágrafo anterior, deverá ser efetuado o somatório deles, e, se o valor total apurado, por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, vier a superar o aludido limite, deverá ser ajuizada uma única ação de execução fiscal.
Artigo 8° - Fica autorizado o Poder Executivo a desistir das execuções fiscais já ajuizadas relativas aos créditos que estejam enquadrados dentro do limite definido pelo artigo 7º desta lei nos casos em que:
I - O executado esteja em local incerto e não sabido;
II - O processo esteja suspenso nos termos do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80.
III – Não observado as formalidades previstas nos incisos I a VI do § 5º e § 6º do art. 2º da Lei nº. 6.830/80.
Parágrafo único - Na hipótese de os créditos referidos no caput, relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no artigo 7º desta Lei, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional.
Artigo 9° - Excluem-se das disposições do artigo 2° desta lei:
I - Os créditos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o município;
II - Os créditos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
III – Os créditos alcançados pela decadência e prescrição.
Artigo 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a reconhecer em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade, e que decorridos 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, e não incidam sobre eles algumas das hipóteses de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.
Parágrafo único - O previsto no caput deste artigo é extensível aos créditos tributários não constituídos alcançados pelo instituto da decadência.
Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, inclusive quanto à implantação de programas administrativos específicos para a cobrança dos créditos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Tabelião de Protesto da Comarca e demais órgãos técnicos, visando regular a remessa e retirada de títulos, preferencialmente pela via eletrônica, assim como o procedimento para cancelamento de protesto e com os órgãos de proteção ao crédito, entre os quais o SPC, SERASA e CADIN, visando à inclusão do nome do contribuinte inadimplente por dívida ativa.
Artigo 13 - O Município e o Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Abatiá poderão firmar contrato de prestação de serviços, com base nos termos do artigo 74 da Lei nº. 14.133/2021, dispondo sobre as condições para realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observando suas disposições.
Artigo 14 – Aplicar-se-á aos casos omissos, nesta Lei, o Código Tributário Municipal, e, em caráter subsidiário, às disposições das legislações e demais atos normativos Federais e Estaduais inerentes ao tema, especialmente o disposto no Código de Processo Civil e no Código Tributário Nacional.
Artigo 15 – Eventuais despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão à conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Abatiá, estado do Paraná, aos 27 dias do mês de maio de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita
Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:DBAB35E2