ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 3.637/2021 SÚMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) TERMOS DE COLABORAÇÃO VISANDO O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DA DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO DO ANO 2019, EXERCÍCIO 2020, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR

-REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 3.637/2021

 

Súmula: Autoriza a formalização de 03 (três) termos de colaboração visando o repasse de recursos provenientes da doação do Imposto de Renda Direcionado do ano 2019, exercício 2020, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 03 (três) Termos de Colaboração, visando a transferência voluntária de recursos proveniente da doação do Imposto de Renda Direcionado do ano 2019, exercício 2020, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s abaixo relacionas, voltadas à prestação de serviços socioassistenciais para crianças e adolescentes do Município, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos da Criança e Adolescente de Mandaguari - CMDCA, conforme segue:

I - Transferência no valor total de R$ 25.260,00 (vinte cinco mil duzentos e sessenta reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para fins de execução do Projeto “Transformando Vida das Pessoa com Deficiência Através da Musica e Karate”, visando à prestação de Serviço de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescentes com Deficiência – Média Complexidade;

II - Transferência no valor total de R$ 26.290,00 (vinte seis mil duzentos e noventa reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para fins de execução do Projeto “Inclusão Tecnológica com Espaço Adequado”, visando à prestação de Serviço de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescentes com Deficiência – Média;

III - Transferência no valor total de R$ 8.010,87 (oito mil e dez reais e oitenta e seta centavos) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF, para fins de execução do Projeto “PAIS! Educação Positiva II”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um (06/12/2021).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:DBADCF64