ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.641/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2017, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$12.000.000,00(doze milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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002 (1479) |
Fundo Municipal de Asfalto |
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15.451.0014.1.100 |
Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento |
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05.99.03.1678 |
OP. de Crédito Ag. de Fomento - Pavimentação de Vias Urbanas |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 4.640/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 13 de setembro de 2017.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 038/2017
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:DBAEE541