ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772/2022
LEI Nº 772/2022
DATA: 21 de setembro de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargo, altera Anexos da Lei Municipal nº 038/94, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º – Fica criado na estrutura administrativa do quadro de pessoal efetivo do Município de Pitangueiras, o cargo de:
|
Cargo |
Nº de Vagas |
Carga Horária Semanal |
|
Guarda Municipal |
10 |
40 |
§ 1º – O cargo criado pela presente Lei integrará o Grupo Operacional Técnico Administrativo, constante do Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 038/94, de 11 de abril de 1994.
§ 2º – Os níveis salariais do cargo criado pelo artigo 1º e as formas de progressão serão estabelecidos em plano de carreira própria, observados os valores definidos na Tabela de Vencimentos constante do Anexo II à presente Lei, que passa a integrar o Anexo IV – Tabelas Salariais da Lei Municipal nº 038/1994.
Art. 3º – Para atendimento ao disposto nos artigo 1º ficam alterados o Anexo I – Quadros de Cargos Efetivos, o Anexo IV – Tabelas Salariais, o Anexo V – Quadro Quantitativos de Cargos e o Anexo VI – Descrição dos Cargos, da Lei Municipal nº 038/94, de 11 de abril de 1994, que passam a vigorar em conformidade com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV da presente Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 21 de setembro de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I à Lei nº 722/2022
ANEXO I – QUADROS DE CARGOS EFETIVOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
|
CLASSE |
CARGO |
NÍVEL SALARIAL |
|
I |
Agente Administrativo I |
4 |
|
II |
Agente Administrativo II Técnico em Higiene Dental |
5 |
|
III |
Auxiliar de Enfermagem Fiscal de Obras e Posturas Municipais Oficial Administrativo I |
6 |
|
IV |
Técnico em Agropecuária Técnico em Enfermagem |
7 |
|
V |
Técnico Administrativo Tesoureiro |
8 |
|
VI |
Técnico em Contabilidade |
9 |
|
VII |
Guarda Municipal |
(*) |
(*) Conforme § 2º do Art. 1º da presente Lei
ANEXO II à Lei nº 722/2022
ANEXO IV – TABELAS SALARIAIS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
|
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 024/2022 |
|||
|
TABELA DE VENCIMENTOS |
|||
|
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIO |
|||
|
Função: Guarda Municipal |
|||
|
Salário Inicial |
R$1.400,00 |
Interstício (2,0%) |
|
|
|
GM3 |
GM2 |
GM1 |
|
1 |
1.400,00 |
1.470,00 |
1.572,90 |
|
2 |
1.428,00 |
1.499,40 |
1.604,36 |
|
3 |
1.456,56 |
1.529,39 |
1.636,45 |
|
4 |
1.485,69 |
1.559,98 |
1.669,17 |
|
5 |
1.515,41 |
1.591,18 |
1.702,56 |
|
6 |
1.545,71 |
1.623,00 |
1.736,61 |
|
7 |
1.576,63 |
1.655,46 |
1.771,34 |
|
8 |
1.608,16 |
1.688,57 |
1.806,77 |
|
9 |
1.640,32 |
1.722,34 |
1.842,90 |
|
10 |
1.673,13 |
1.756,79 |
1.879,76 |
|
11 |
1.706,59 |
1.791,92 |
1.917,36 |
|
12 |
1.740,72 |
1.827,76 |
1.955,70 |
|
13 |
1.775,54 |
1.864,32 |
1.994,82 |
|
14 |
1.811,05 |
1.901,60 |
2.034,71 |
|
15 |
1.847,27 |
1.939,63 |
2.075,41 |
|
16 |
1.884,22 |
1.978,43 |
2.116,92 |
|
17 |
1.921,90 |
2.017,99 |
2.159,25 |
|
18 |
1.960,34 |
2.058,35 |
2.202,44 |
|
19 |
1.999,54 |
2.099,52 |
2.246,49 |
|
20 |
2.039,54 |
2.141,51 |
2.291,42 |
|
21 |
2.080,33 |
2.184,34 |
2.337,25 |
|
22 |
2.121,93 |
2.228,03 |
2.383,99 |
|
23 |
2.164,37 |
2.272,59 |
2.431,67 |
|
24 |
2.207,66 |
2.318,04 |
2.480,30 |
|
25 |
2.251,81 |
2.364,40 |
2.529,91 |
|
26 |
2.296,85 |
2.411,69 |
2.580,51 |
|
27 |
2.342,79 |
2.459,92 |
2.632,12 |
|
28 |
2.389,64 |
2.509,12 |
2.684,76 |
|
29 |
2.437,43 |
2.559,31 |
2.738,46 |
|
30 |
2.486,18 |
2.610,49 |
2.793,23 |
|
31 |
2.535,91 |
2.662,70 |
2.849,09 |
|
32 |
2.586,62 |
2.715,96 |
2.906,07 |
|
33 |
2.638,36 |
2.770,27 |
2.964,19 |
|
34 |
2.691,12 |
2.825,68 |
3.023,48 |
|
35 |
2.744,95 |
2.882,19 |
3.083,95 |
|
36 |
2.799,85 |
2.939,84 |
3.145,63 |
|
37 |
2.855,84 |
2.998,63 |
3.208,54 |
|
38 |
2.912,96 |
3.058,61 |
3.272,71 |
|
39 |
2.971,22 |
3.119,78 |
3.338,16 |
|
40 |
3.030,64 |
3.182,17 |
3.404,93 |
ANEXO III à Lei nº 722/2022
ANEXO V – QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
|
Advogado |
01 |
|
Agente Administrativo I |
15 |
|
Agente Administrativo II |
05 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
07 |
|
Agente de Controle de Endemias |
03 |
|
Analista Administrativo |
02 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
|
Assistente Social 20 horas |
02 |
|
Assistente Social 40 horas |
02 |
|
Atendente de Consultório Dentário |
02 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
11 |
|
Auxiliar de Manutenção I |
03 |
|
Auxiliar de Manutenção II |
05 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais I |
30 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais II |
25 |
|
Bibliotecário |
01 |
|
Biomédico |
01 |
|
Dentista 20 horas |
04 |
|
Dentista 40 horas |
02 |
|
Contador |
02 |
|
Coveiro |
01 |
|
Educador de cheche I |
20 |
|
Educador de creche II |
20 |
|
Educador Social I |
05 |
|
Educador Social II |
07 |
|
Eletricista de Veículos |
01 |
|
Encarregado de Turma |
02 |
|
Encarregado de Pátio |
01 |
|
Enfermeiro |
04 |
|
Engenheiro Agrônomo |
01 |
|
Engenheiro Civil |
01 |
|
Farmacêutico |
02 |
|
Fiscal de Obras e Posturas Municipais |
02 |
|
Fisioterapeuta |
06 |
|
Fonoaudióloga |
02 |
|
Gari |
10 |
|
Guarda Municipal |
10 |
|
Instrutor de Informática |
03 |
|
Mecânico |
02 |
|
Médico 20 Horas |
06 |
|
Médico 40 Horas |
02 |
|
Merendeira |
06 |
|
Motorista |
30 |
|
Nutricionista |
02 |
|
Oficial Administrativo I |
08 |
|
Oficial Administrativo II |
10 |
|
Operador de Máquinas Motrizes |
08 |
|
Padeiro – Operador de Usina de Leite |
01 |
|
Pedreiro |
04 |
|
Procurador Jurídico |
01 |
|
Professor de Magistério |
60 |
|
Professor de Artes |
02 |
|
Professor de Educação Especial |
01 |
|
Professor de Educação Física |
02 |
|
Professor de Língua Inglesa |
02 |
|
Psicólogo 20 horas |
03 |
|
Psicólogo 40 horas |
02 |
|
Secretária (o) Estabelecimento Ensino |
03 |
|
Técnico Administrativo |
02 |
|
Técnico em Agropecuária |
01 |
|
Técnico em Contabilidade |
01 |
|
Técnico em Enfermagem |
05 |
|
Técnico em Higiene Dental |
01 |
|
Tesoureiro |
01 |
|
Veterinário |
01 |
|
Vigia |
10 |
ANEXO IV à Lei nº 722/2022
ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS CARGOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
1. Cargo:
Guarda Municipal
2. Descrição Sintética:
Garantir a proteção e segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Pitangueiras e ao meio ambiente.
3. Descrição Detalhada:
Ao cargo de Guarda Municipal compete o desempenho das seguintes atribuições:
Executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município;
Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;
Prestar colaboração e orientação ao público em geral;
Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário;
Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais (desde que se configurem em delito);
Atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitadas suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais;
Interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;
Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
Apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município;
Acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso;
Celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fundações, empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais;
Colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9503, de 23 de Setembro de 1997;
Fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar e com o Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
Fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;
Patrulhamento nas escolas municipais através da Patrulha Escolar Comunitária da GMP que será especialmente treinada e equipada com tal finalidade bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos;
Assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de terra, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância;
Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito;
Operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;
Dirigir viaturas conforme escala de serviço;
Participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo;
Elaborar relatórios de suas atividades;
Executar outras atividades previstas na legislação vigente ou em regulamento próprio da GMP;
Outras atividades correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
Ensino médio completo;
Possuir Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “AB”;
Idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos.
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:DBB4BEF8