ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772/2022

LEI Nº 772/2022

 

DATA: 21 de setembro de 2022.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargo, altera Anexos da Lei Municipal nº 038/94, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-

 

Art. 1º – Fica criado na estrutura administrativa do quadro de pessoal efetivo do Município de Pitangueiras, o cargo de:

 

Cargo

Nº de Vagas

Carga Horária Semanal

Guarda Municipal

10

40

 

§ 1º – O cargo criado pela presente Lei integrará o Grupo Operacional Técnico Administrativo, constante do Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 038/94, de 11 de abril de 1994.

 

§ 2º – Os níveis salariais do cargo criado pelo artigo 1º e as formas de progressão serão estabelecidos em plano de carreira própria, observados os valores definidos na Tabela de Vencimentos constante do Anexo II à presente Lei, que passa a integrar o Anexo IV – Tabelas Salariais da Lei Municipal nº 038/1994.

 

Art. 3º – Para atendimento ao disposto nos artigo 1º ficam alterados o Anexo I – Quadros de Cargos Efetivos, o Anexo IV – Tabelas Salariais, o Anexo V – Quadro Quantitativos de Cargos e o Anexo VI – Descrição dos Cargos, da Lei Municipal nº 038/94, de 11 de abril de 1994, que passam a vigorar em conformidade com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV da presente Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 21 de setembro de 2022.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I à Lei nº 722/2022

 

ANEXO I – QUADROS DE CARGOS EFETIVOS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

 

CLASSE

CARGO

NÍVEL

SALARIAL

I

Agente Administrativo I

4

II

Agente Administrativo II

Técnico em Higiene Dental

5

III

Auxiliar de Enfermagem

Fiscal de Obras e Posturas Municipais

Oficial Administrativo I

6

IV

Técnico em Agropecuária

Técnico em Enfermagem

7

V

Técnico Administrativo

Tesoureiro

8

VI

Técnico em Contabilidade

9

VII

Guarda Municipal

(*)

 

(*) Conforme § 2º do Art. 1º da presente Lei

 

ANEXO II à Lei nº 722/2022

 

ANEXO IV – TABELAS SALARIAIS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 024/2022

TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPO OPERACIONAL

TÉCNICO ADMINISTRATIO

Função: Guarda Municipal

Salário Inicial

R$1.400,00

Interstício (2,0%)

 

GM3

GM2

GM1

1

1.400,00

1.470,00

1.572,90

2

1.428,00

1.499,40

1.604,36

3

1.456,56

1.529,39

1.636,45

4

1.485,69

1.559,98

1.669,17

5

1.515,41

1.591,18

1.702,56

6

1.545,71

1.623,00

1.736,61

7

1.576,63

1.655,46

1.771,34

8

1.608,16

1.688,57

1.806,77

9

1.640,32

1.722,34

1.842,90

10

1.673,13

1.756,79

1.879,76

11

1.706,59

1.791,92

1.917,36

12

1.740,72

1.827,76

1.955,70

13

1.775,54

1.864,32

1.994,82

14

1.811,05

1.901,60

2.034,71

15

1.847,27

1.939,63

2.075,41

16

1.884,22

1.978,43

2.116,92

17

1.921,90

2.017,99

2.159,25

18

1.960,34

2.058,35

2.202,44

19

1.999,54

2.099,52

2.246,49

20

2.039,54

2.141,51

2.291,42

21

2.080,33

2.184,34

2.337,25

22

2.121,93

2.228,03

2.383,99

23

2.164,37

2.272,59

2.431,67

24

2.207,66

2.318,04

2.480,30

25

2.251,81

2.364,40

2.529,91

26

2.296,85

2.411,69

2.580,51

27

2.342,79

2.459,92

2.632,12

28

2.389,64

2.509,12

2.684,76

29

2.437,43

2.559,31

2.738,46

30

2.486,18

2.610,49

2.793,23

31

2.535,91

2.662,70

2.849,09

32

2.586,62

2.715,96

2.906,07

33

2.638,36

2.770,27

2.964,19

34

2.691,12

2.825,68

3.023,48

35

2.744,95

2.882,19

3.083,95

36

2.799,85

2.939,84

3.145,63

37

2.855,84

2.998,63

3.208,54

38

2.912,96

3.058,61

3.272,71

39

2.971,22

3.119,78

3.338,16

40

3.030,64

3.182,17

3.404,93

 

ANEXO III à Lei nº 722/2022

 

ANEXO V – QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

CARGOS

QUANTIDADE

Advogado

01

Agente Administrativo I

15

Agente Administrativo II

05

Agente Comunitário de Saúde

07

Agente de Controle de Endemias

03

Analista Administrativo

02

Assessor Jurídico

01

Assistente Social 20 horas

02

Assistente Social 40 horas

02

Atendente de Consultório Dentário

02

Auxiliar de Enfermagem

11

Auxiliar de Manutenção I

03

Auxiliar de Manutenção II

05

Auxiliar de Serviços Gerais I

30

Auxiliar de Serviços Gerais II

25

Bibliotecário

01

Biomédico

01

Dentista 20 horas

04

Dentista 40 horas

02

Contador

02

Coveiro

01

Educador de cheche I

20

Educador de creche II

20

Educador Social I

05

Educador Social II

07

Eletricista de Veículos

01

Encarregado de Turma

02

Encarregado de Pátio

01

Enfermeiro

04

Engenheiro Agrônomo

01

Engenheiro Civil

01

Farmacêutico

02

Fiscal de Obras e Posturas Municipais

02

Fisioterapeuta

06

Fonoaudióloga

02

Gari

10

Guarda Municipal

10

Instrutor de Informática

03

Mecânico

02

Médico 20 Horas

06

Médico 40 Horas

02

Merendeira

06

Motorista

30

Nutricionista

02

Oficial Administrativo I

08

Oficial Administrativo II

10

Operador de Máquinas Motrizes

08

Padeiro – Operador de Usina de Leite

01

Pedreiro

04

Procurador Jurídico

01

Professor de Magistério

60

Professor de Artes

02

Professor de Educação Especial

01

Professor de Educação Física

02

Professor de Língua Inglesa

02

Psicólogo 20 horas

03

Psicólogo 40 horas

02

Secretária (o) Estabelecimento Ensino

03

Técnico Administrativo

02

Técnico em Agropecuária

01

Técnico em Contabilidade

01

Técnico em Enfermagem

05

Técnico em Higiene Dental

01

Tesoureiro

01

Veterinário

01

Vigia

10

 

ANEXO IV à Lei nº 722/2022

 

ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)

 

GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

 

1. Cargo:

 

Guarda Municipal

 

2. Descrição Sintética:

 

Garantir a proteção e segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Pitangueiras e ao meio ambiente.

 

3. Descrição Detalhada:

 

Ao cargo de Guarda Municipal compete o desempenho das seguintes atribuições:

 

Executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município;

Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;

Prestar colaboração e orientação ao público em geral;

Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário;

Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais (desde que se configurem em delito);

Atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitadas suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais;

Interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;

Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;

Apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município;

Acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso;

Celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fundações, empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais;

Colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei nº 9503, de 23 de Setembro de 1997;

Fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos nas áreas de sua atuação em conjunto com a Polícia Militar e com o Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;

Fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;

Patrulhamento nas escolas municipais através da Patrulha Escolar Comunitária da GMP que será especialmente treinada e equipada com tal finalidade bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos;

Assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de terra, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância;

Zelar pelo cumprimento das normas de trânsito;

Operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;

Dirigir viaturas conforme escala de serviço;

Participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo;

Elaborar relatórios de suas atividades;

Executar outras atividades previstas na legislação vigente ou em regulamento próprio da GMP;

Outras atividades correlatas.

 

4. Requisitos para Provimento:

 

Ensino médio completo;

Possuir Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “AB”;

Idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos.


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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