ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.040.00.000.0000.0.000. Divisão De Assistência Odontológica, Média e Alta complexidade

20.040.10.000.0000.0.000. Saúde

20.040.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.040.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.040.10.301.0002.2.234. Serviço de Saúde de Alta Complexidade: Exames Cismepar

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.72.00.00.00 1303 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

- 3.3.72.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 54.000,00

Total Suplementação: 54.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo.

 

Redução

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão De Atenção Básica a Saúde

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.020.10.301.0002.2.260. Assistência Básica a População

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.30.00.00 1303 MATERIAL DE CONSUMO 54.000,00

Total Redução: 54.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de dezembro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 061/2021

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:DBB72867