ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016/2015 - DIARIAS SAMAE

CNPJ – 95.422.911/0001-13

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 016/2015

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Aos servidores do SAMAE – Serviços Autônomos Municipal de Água e Esgoto que, no desempenho de suas funções, se ausentarem do Município por determinação da autoridade competente, além do transporte, serão pagas diárias para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, sendo o valor calculado sobre a Unidade Fiscal do Município – UFM, em conformidade com a tabela que segue:

 

CATEGORIA

Diárias no Estado

Diárias Fora do Estado

Sem Pernoite

Com Pernoite

Sem Pernoite

Com Pernoite

Diretor e Presidente

1,25

1,75

3,5

4,0

Secretários, Assessor Jurídico e Controladoria

1,0

1,15

1,25

2,0

Cargos de Auxiliar Técnico e Auxiliar Administrativo

0,4

0,7

0,9

1,25

Demais Servidores

0,3

0,6

0,7

1,0

 

§ 1º - Para o deslocamento a Municípios cuja distância seja inferior a 130 KM (cento e trinta quilômetros) e a Municípios limítrofes não serão concedidas diárias, somente o ressarcimento das despesas, até o limite máximo da respectiva diária a que fizer jus, mediante apresentação dos recibos de comprovação dos gastos.

§ 2º - Ao servidor que exerce função de motorista, estando os deslocamentos relacionados intrinsecamente à função e que não necessite pernoitar, conceder-se-á adiantamento para cobertura das despesas com alimentação, as quais deverão ser comprovadas mediante posterior apresentação dos recibos, com limite máximo de R$ 30,00 (trinta reais) e o dobro para motorista que fizer 12 (doze) horas por 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º - A concessão de diárias de que trata esta lei não se aplica aos deslocamentos cujos custos sejam subsidiados pela entidade promotora, cabendo nestes casos apenas o ressarcimento de despesas extraordinárias.

Art. 2º - O servidor, ou representante do SAMAE – Serviços Autônomos Municipal de Água e Esgoto que fizer jus à diária de acordo com a presente Lei deverá apresentar até o terceiro dia útil após o regresso da viagem, relatório de atividades para ser anexado na documentação comprobatória de gasto.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e um dia do mês de setembro do ano de dois mil e quinze (21/09/2015).

 

JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:DBB96B5D