ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016/2015 - DIARIAS SAMAE
CNPJ – 95.422.911/0001-13
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 016/2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Aos servidores do SAMAE – Serviços Autônomos Municipal de Água e Esgoto que, no desempenho de suas funções, se ausentarem do Município por determinação da autoridade competente, além do transporte, serão pagas diárias para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, sendo o valor calculado sobre a Unidade Fiscal do Município – UFM, em conformidade com a tabela que segue:
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CATEGORIA |
Diárias no Estado |
Diárias Fora do Estado |
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Sem Pernoite |
Com Pernoite |
Sem Pernoite |
Com Pernoite |
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|
Diretor e Presidente |
1,25 |
1,75 |
3,5 |
4,0 |
|
Secretários, Assessor Jurídico e Controladoria |
1,0 |
1,15 |
1,25 |
2,0 |
|
Cargos de Auxiliar Técnico e Auxiliar Administrativo |
0,4 |
0,7 |
0,9 |
1,25 |
|
Demais Servidores |
0,3 |
0,6 |
0,7 |
1,0 |
§ 1º - Para o deslocamento a Municípios cuja distância seja inferior a 130 KM (cento e trinta quilômetros) e a Municípios limítrofes não serão concedidas diárias, somente o ressarcimento das despesas, até o limite máximo da respectiva diária a que fizer jus, mediante apresentação dos recibos de comprovação dos gastos.
§ 2º - Ao servidor que exerce função de motorista, estando os deslocamentos relacionados intrinsecamente à função e que não necessite pernoitar, conceder-se-á adiantamento para cobertura das despesas com alimentação, as quais deverão ser comprovadas mediante posterior apresentação dos recibos, com limite máximo de R$ 30,00 (trinta reais) e o dobro para motorista que fizer 12 (doze) horas por 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º - A concessão de diárias de que trata esta lei não se aplica aos deslocamentos cujos custos sejam subsidiados pela entidade promotora, cabendo nestes casos apenas o ressarcimento de despesas extraordinárias.
Art. 2º - O servidor, ou representante do SAMAE – Serviços Autônomos Municipal de Água e Esgoto que fizer jus à diária de acordo com a presente Lei deverá apresentar até o terceiro dia útil após o regresso da viagem, relatório de atividades para ser anexado na documentação comprobatória de gasto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias existentes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e um dia do mês de setembro do ano de dois mil e quinze (21/09/2015).
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:DBB96B5D