ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1495

LEI ORDINÁRIA N.º 1495/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

383

20.001.0012.0365.0061.1002 - INFRAESTRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHES.3449051000000000000 - Obras e instalações

07084

450.000,00

 

 

 

Total

450.000,00

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999011800000000 CONVÊNIO - SECID CONSTRUÇÃO DE 3 SALAS DE AULA VINCULO 7084 - PROTOCOLO 24.122.610-7 PRIORIDADE 52

07084

450.000,00

 

 

Total

450.000,00

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

7084

0,00

0,00

450.000,00

Total

0,00

0,00

450.000,00

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 08 DE JULHO DE 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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