ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 540/2017

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 742.000,00 (setecentos e quarenta e dois mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

09

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09 003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG

20.606.0016.2111

CONVENIO MAPA – AQUISIÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2713 00000

Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 4.165,00

2714 00618

Transferências Voluntárias Públicas Federais – Convenio MAPA Valor: R$ 107.835,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06 001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0012.2045

INCREMENTO TEMPORARIO DO COMPONENTE DE CUSTEIO DO PAB(2017)

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1621 00495

Atenção Básica Valor: R$ 250.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1622 00495

Atenção Básica Valor: R$ 300.000,00

07

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL

07 001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0013.2114

INCENTIVO IV - PROG. FAMILIA PARANAENSE DELIB 38/2017

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1973 00903

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - INC. IV Valor: R$ 40.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1974 00903

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - INC. IV Valor: R$ 40.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

 

Ø Do repasse do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, Proposta nº 017009/2017, no valor de R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais);

Ø Do repasse do Incremento Temporário do Componente de Custeio do PAB (2017), no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais);

Ø Do repasse do Incentivo Família Paranaense IV, efetuado pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 28 de novembro de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:DBC10232