ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2684, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto "Adote a Saúde" no âmbito do Município de Matinhos, com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção dos postos de saúde e proporcionar melhorias na qualidade de atendimento da rede pública municipal.
Art. 2º Para participar do Projeto "Adote a Saúde", a sociedade civil organizada, assim compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil e as pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no município de Matinhos, deverão firmar termo de cooperação com a unidade de saúde, após consulta ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Para dar início ao processo de adoção, os mencionados no "caput" deste artigo deverão anexar o projeto a ser desenvolvido, para fins de aprovação, ou solicitar um estudo pelo Poder Público Municipal, evidenciando as benfeitorias necessárias.
Art. 3º A participação poderá se dar das seguintes formas:
I. doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretária de Saúde ou órgão competente;
II. realização de obras de reforma e ampliação das unidades de saúde, de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;
III. conservação e manutenção da unidade de saúde adotada.
§1º. Na revitalização das entradas e saídas das unidades de saúde, deverá, obrigatoriamente, incluir-se a construção de rampas de acessibilidade conforme a Lei nº 10.098/2000 e NBR 9050.
§2º. A adoção das unidades de saúde municipais não exime a função do Poder Executivo Municipal de administrar a unidade de saúde.
§3º. O conselho municipal de saúde deverá ser comunicado antes da assinatura do termo de cooperação que tratar da adoção da unidade de saúde.
§4º. É de responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica adotante, a execução de projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e manutenção das unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Art. 5º A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de cooperação, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
§1º O ônus com relação à veiculação da publicidade será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
§2º Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei, notadamente aquelas que possam promover a violência.
§3º O termo de acordo não poderá conceder qualquer tipo de uso à entidade participante, a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso, sendo revogável unilateralmente pela Administração Pública, sem ônus para esta, quando o interesse público o exigir.
§4º O termo de cooperação, deverá constar:
I. os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
II. o prazo da vigência da adoção;
III. as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
Art. 6º (Suprimido).
Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I. os órgãos ou setores responsáveis pelo processo de adoção;
II. os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos e estudos, conforme parágrafo único do art. 2º desta lei;
III. a forma e tipo de publicidade;
IV. modelo de termo de cooperação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 26 de junho de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:DBC2D12B