ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1115/2018

SÚMULA: Altera Anexo II, instituído pela Lei Municipal nº. 610/2011 que Dispõe sobre Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Quadro efetivo de servidores do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9º, alínea “s” e artigo 137, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam criadas as vagas de provimento efetivo, em conformidade com a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, aprovado pela Portaria nº. 397 de 09 de outubro de 2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, que passou a vigorar a partir de 01 janeiro de 2003, conforme abaixo:

 

Nº Vagas

Cargo de Provimentos Efetivos

Carga Horária Semanal

01

Psicólogo Clínico

40 horas

 

Parágrafo Único – A(s) vaga(s) acima passarão a integrar o Anexo II (Cargo de Provimento Efetivo), os níveis de enquadramento estão de acordo com o Anexo III (Tabela de Vencimento-Base), ambos da Lei Municipal nº 610/2011.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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