ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2059/2019

SÚMULA: Revoga o Art. 4º da Lei n.º 1786/2015 e Altera a Lei n.º 1712/2013, as quais dispõem sobre as viagens oficiais e a concessão de diária aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Autoria: Mesa Executiva Câmara Municipal de Vereadores de Bituruna-Pr.

 

Art. 1º - Fica revogado o Art. 4º da Lei n.º 1786/2015, de 23 de abril de 2015.

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 1712/2013, de 19 de novembro de 2013 que fixa a Tabela de Diária Integral de Viagem, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

DESTINO

VALOR

NO ESTADO DO PARANÁ

190 UPM*

OUTRAS UF

250 UPM*

BRASÍLIA – DF

300 UPM*

EXTERIOR E PAÍSES DO MERCOSUL

350 UPM*

 

* UPM - Unidade Padrão Municipal

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 18 de Junho de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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