ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.278/2025 - LDO 2026

Lei Ordinária Nº 4278/2025

 

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, e normas de execução financeira a serem executadas pelo Município de Mandaguari, no exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, relativo ao exercício de 2026, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, em cumprimento ao disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Mandaguari compreendendo:

I- Riscos Fiscais;

II- Metas Fiscais;

III- Memórias e Metodologias de Cálculo das Metas Fiscais;

IV- Prioridades do Executivo, Legislativo e FAFIMAN;

V- Estrutura dos Orçamentos;

VI- Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

VII- Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VIII- Disposições Sobre Despesas com Pessoal;

IX- Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município;

X- Disposições Gerais.

 

CAPITULO II

DOS RISCOS FISCAIS

 

Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no § 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais é identificado através do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, integrante desta Lei, em conformidade Portaria 699, de 07 de julho de 2023 – STN/MF.

 

CAPITULO III

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos em anexos desta Lei, em conformidade com a Portaria 699, de 07 de julho de 2023 - STN /MF.

 

Art. 4º A Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo Municipais e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.

 

Art. 5º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 3º desta Lei constituem-se dos seguintes:

I- Metas Anuais;

II- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV- Evolução do Patrimônio Líquido;

V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI- Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;

VII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

VIII- Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único da Lei 101/2000.

 

CAPITULO IV

MEMÓRIA E METODOLOGIAS DE CÁLCULOS DE METAS FISCAIS

 

Art. 6º O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, os quais estão identificados nos anexos I, II e III desta Lei.

 

CAPITULO V

DAS PRIORIDADES MUNICIPAIS

 

Art. 7º As prioridades e metas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN, para o exercício financeiro de 2026, devidamente constituídas em programas/ações, físicas/financeiras, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, a qual será encaminhada juntamente com o projeto de lei do PPA 2026-2029.

§ 1º Os recursos projetados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, as Entidades citadas no Art. 4º desta Lei, poderão aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita projetada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º Fica o Poder Executivo e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras e Mandaguari - FAFIMAN, autorizados, mediante ato de decreto, efetuar alterações para fins de compatibilização orçamentária diante dos ajustes de recursos financeiros alocados e decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal.

 

CAPITULO VI

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 8º O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari- FAFIMAN, o qual será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 9º A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos instituídos, desdobradas as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.

 

Art. 10. A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, podendo o Município incluir outras fontes para atender as suas peculiaridades.

§ 1º O Poder Executivo poderá desdobrar as fontes de recursos indicadas, quando da execução orçamentária.

§ 2º Na execução do orçamento fiscal, o executivo poderá incluir novas fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas na Lei Orçamentária para 2026.

 

Art. 11. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22 da Lei Federal nº. 4.320/1964, conterá:

 

I- Mensagem;

II- Projeto de Lei Orçamentária;

III- Tabelas explicativas das receitas e despesas.

 

Art. 12. Integrará a Lei Orçamentária Anual:

I- Sumário Geral da Receita por Fontes e das Despesas por funções de governo;

II- Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

III- Sumário da receita por fontes;

IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

 

CAPITULO VII

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 13. O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo Municipais e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari –FAFIMAN. (art. 1º, § 1º, art. 4º, I, “a” e art. 48 LRF).

 

Art. 14. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, os incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Executivo, Legislativo Municipais e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN de forma proporcional as suas dotações e observada as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I- Projetos ou atividades não vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias e operações de créditos;

II- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III- Dotação para equipamentos; e

IV- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 16. O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recurso para a Reserva de Contingência de no máximo 1,00% das Receitas Correntes Líquidas previstas para o exercício de 2026 (art. 5º, III da LRF).

§ 1º O recurso da Reserva de Contingência será destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º e alterações posteriores, e art. 5º III, “b” da LRF.

§ 2º O recurso da Reserva de Contingência destinado a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2026, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 17. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 18. O Poder Executivo Municipal, e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 19. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados os recursos se garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § único e 50, I da LRF).

 

Art. 20. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde e cooperação técnica, e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).

 

Art. 22. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Art. 23. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 24. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Pública Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 25. O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari– FAFIMAN ficam autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, de cada entidade acima mencionada, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 26. O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari- FAFIMAN ficam autorizados a proceder por Decreto à inclusão nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, das receitas não utilizadas do exercício de 2025 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% do superávit apurado para o exercício.

 

Art. 27. O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN ficam autorizados a proceder por Decreto, à suplementação de dotações orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2026, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% do total do excesso ou tendência a ser apurado para o exercício.

 

Art. 28. O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN ficam autorizados a Transpor, remanejar, e Transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2026, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno – TCE PR .

§ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão;

§ 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, independente da categoria econômica da despesa.

§ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

Art. 29. O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN ficam autorizados a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2026, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 30. O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari- FAFIMAN ficam autorizados a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2026, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 31. As suplementações, os remanejamentos, e a redistribuição de dotações contidas nos artigos 28 a 30, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 25 desta Lei.

 

Art. 32. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 e alterações posteriores.

 

Art. 33. Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari– FAFIMAN, autorizado por lei, poderão incluir novos projetos, atividades ou operações especiais, programas no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 34. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Art. 35. Caso os valores previstos nesta lei, se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.

 

Art. 36. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de decreto do Poder Executivo Municipal até o limite de 10% (dez por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

§ 1º O Poder Legislativo Municipal solicitará a edição de decreto mediante encaminhamento de correspondência ao Poder Executivo encaminhando minuta de ato que deverá conter a descrição das rubricas orçamentárias e valores a serem suplementados, além da indicação das rubricas e valores que serão cancelados, acompanhados de breve justificativa sobre a alteração pretendida, especificada por natureza de despesa.

§ 2º O Poder Executivo Municipal disporá do prazo de até 03 (três) dias úteis para edição do decreto caso não haja questionamento acerca de possíveis inconsistências na redação da minuta, o que deverá ser feito no mesmo período, sob pena de impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores de Mandaguari.

§ 3º Sendo necessária a substituição da minuta apresentada nos termos do § 1º deste artigo, o prazo previsto no § 2º se inicia novamente para todos os fins”.

 

Art. 37. O Poder Executivo Municipal, poderá repassar, na forma de interferência financeira/Transferência Financeira, em caso de extrema necessidade e finalidade específica à Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari- FAFIMAN, para aportes financeiros, a fim de suprir deficiências de caixa, conforme Portaria STN 339 de 2001.

 

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 38. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

§1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamentos das dívidas.

§2º O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

 

Art. 39. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento segundo disposições através de Resoluções do Senado Federal e (art. 30, 31 e 32 da LRF).

 

Art. 40. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

 

Art. 41. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

Art. 42. O valor da dotação destinada ao pagamento de precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao Setor de Contabilidade, observada a determinação do art. 100, da Constituição Federal.

 

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF e art. 169, § 1º, II da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.Caso as dotações da Lei Orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2026.

 

Art. 44. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF, e art. 22, parágrafo único, V da LRF.

 

Art. 45. O Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, adotarão as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I- Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

II- Eliminação das despesas com horas-extras;

III- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

IV- Demissão de servidores admitidos em caráter temporário e não estáveis.

 

CAPITULO X

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 46. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 47. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria.

 

Art. 48. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 49. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

Art. 50. As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

 

Art. 51. O IPTU- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter descontos do valor lançado, para pagamento à vista.

 

Art. 52. As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e atualização, para adequação a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem na captação de recursos (art. 11 da LRF).

Parágrafo único. Caberá à Administração, obedecendo ao disposto no artigo 11 da LRF:

I- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II- A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que atuam na informalidade;

III- A atualização do cadastro mobiliário fiscal;

IV- Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais;

V- Revisão geral para regularização e atualização da PGV – Planta Genérica de Valores.

VI- Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).

 

CAPITULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53. O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o término do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma de 1/12 avos do orçamento proposto inicialmente pelo Poder Executivo multiplicados pelo número de meses decorridos no exercício até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

§ 2º Considerar-se-á executada a proposta orçamentária na

liquidação da despesa.

§ 3º O Executivo Municipal efetuará o monitoramento e revisão do PPA- Plano Plurianual, conforme Manual de Elaboração, Monitoramento e Revisão do PPA do Município de Mandaguari.

 

Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 55. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 56. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual, e através de seus órgãos da administração direta e Entidades Públicas, para realização de obras ou serviços de competência do Município.

 

Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo o cronograma de eventos previsto em Lei.

 

Art. 58. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada por Lei Federal.

 

Art. 59. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para atender despesas com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: uniformes, kits escolares, kits de higiene, medicamentos, fraldas, oxigênios, vale transporte, cestas básicas, e outros benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente.

 

Art. 60. Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas ou efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las, distinguindo-se as processadas das não processadas, sendo despesas processadas aquelas liquidadas e não pagas, e despesas não processadas aquelas empenhadas e não liquidadas.

§ 1° Os Restos a Pagar não Processados serão inscritos, por solicitação fundamentada pelo ordenador da despesa de cada órgão, entidade ou unidade orçamentária, até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.

§ 2° As despesas liquidadas deverão ser pagas, preferencialmente, até o último dia útil do ano financeiro.

§ 3° As despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados que não forem liquidadas até 30 de junho terão os saldos remanescentes de empenhos cancelados no dia 1º de julho, observado o cumprimento dos limites constitucionais e legais.

§ 4° A despesa inscrita em restos a pagar que não for executada dentro do prazo definido no § 3° deste artigo, e de comprovada necessidade de liquidação em data posterior a 30 de junho, deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, pelo ordenador da respectiva despesa justificativa até o dia 15 de junho, com a previsão atualizada de liquidação da despesa.

 

Art. 61. Para o exercício de 2026, autoriza a utilização do superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final do exercício de 2025, que poderá ser destinado à amortização da dívida pública do respectivo ente e ao pagamento de que trata o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, nos exercícios de 2023 a 2027 , conforme previsto no caput do art. 5º da Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021.

§ 1º Se o ente não tiver dívida pública a amortizar, o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo será de livre aplicação, conforme previsto no § 1º do art. 5º da Emenda Constitucional Federal nº 109, de 2021.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo, conforme previsto no § 2º do art. 5º da Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021:

I – aos fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais, operados por instituição financeira de caráter regional;

II – aos fundos ressalvados no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 62. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que (art. 166, § 3º CF88):

I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com esta lei;

II- Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a)Dotações para pessoal e seus encargos;

b)Serviços da dívida;

c)Transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;

d)Despesas referentes a vinculações constitucionais;

III- Sejam relacionadas:

a)À correção de erros ou omissões; ou

b)Aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.

 

Art. 63. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (09/07/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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