ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3203/2022

SÚMULA: Dispõe Sobre o Procedimento de Reserva de Vagas às Pessoas com Deficiência e Revoga a Lei nº 412/84.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte; 

 

LEI 3203/2022

 

Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em certame público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é acometida.

 

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica nos casos de provimento de:

I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração;

II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.

 

Art. 3º É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência em certame público para ingresso em carreira da Administração Pública Municipal direta e indireta.

 

Art. 4º Para os efeitos da lei, considera-se:

I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

III - incapacidade - redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

 

Art. 5º É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

 

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia (perda total das funções motoras dos membros inferiores), paraparesia (perda parcial das funções motoras dos membros inferiores), monoplegia (perda total das funções motoras de um só membro, podendo ser membro superior ou membro inferior), monoparesia (perda parcial das funções motoras de um só membro, podendo ser membro superior ou membro inferior), tetraplegia (perda total das funções motoras dos membros inferiores e superiores), tetraparesia (perda parcial das funções motoras dos membros), triplegia (perda total das funções motoras em três (03) membros), triparesia (perda parcial das funções motoras em três (03) membros), hemiplegia (perda total das funções motoras de um hemisfério do corpo - direito ou esquerdo), hemiparesia (perda parcial das funções motoras de um hemisfério do corpo - direito ou esquerdo), amputação (perda total de um determinado segmento de um membro - superior ou inferior) ou ausência de membro, paralisia cerebral (lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central tendo como consequência alterações psicomotoras, podendo ou não causar deficiência mental), membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

 

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda;

f) anacusia;

 

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

 

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho.

 

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências;

 

VI - pessoa com deficiência habilitada - aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

Parágrafo Único - Considera-se também pessoa com deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.

Art. 6º Os editais realizados pelo Município de Paiçandu conterão:

 

I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;

 

II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;

 

III - previsão de adaptação das condições para a realização das provas, em todas as etapas, conforme a deficiência do candidato;

 

IV - exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência;

 

V - previsão da obrigatoriedade da avaliação de compatibilidade da deficiência do candidato, com as atribuições exigidas para o cargo, sendo esta avaliação realizada pela comissão executiva.

 

Parágrafo Único - A avaliação prevista no inciso V deste artigo subsidiará o exame médico admissional.

 

Art. 7º Os candidatos com deficiência participarão em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

 

I - ao horário e ao local de aplicação das provas;

 

II - ao conteúdo das provas;

 

III - à avaliação e aos critérios de correção das provas;

 

IV - aos critérios de aprovação;

 

V - ao posicionamento na classificação geral para fins de escolha das vagas de lotação;

 

VI - a todas as demais normas de regência do concurso.

 

Art. 8º Aos candidatos com deficiência que, no momento da inscrição, declararem, sob as penas da lei, estar enquadrados na definição dos artigos 4º e 5º deste decreto, será reservado 5% (cinco por cento) do total das vagas ofertadas.

§ 1º O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida.

§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

 

Art. 9º Para fins do artigo anterior, o interessado deverá necessária e obrigatoriamente juntar, no ato da inscrição, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência.

 

Parágrafo Único - Será processada como candidato sem deficiência a inscrição requerida que invoque a condição de deficiente, mas deixe de atender, em seus exatos termos, as exigências previstas no "caput" deste artigo.

 

Art. 10 No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado durante a realização das etapas deverá indicar as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

 

§ 1º Caberá ao candidato trazer os equipamentos e instrumentos autorizados.

 

§ 2º Insere-se no conceito de condições, a que alude o "caput" deste artigo, também a necessidade de tempo adicional para a realização das provas.

 

Art. 11 Caberá à Comissão Executiva do certame público tomar as providências necessárias à garantia de acesso dos candidatos com deficiência aos locais de realização das provas e emitirá parecer, observando:

 

I - documentos e informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

 

II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

 

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

 

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, no exercício da função, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;

 

V - CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

 

§ 4º A seu juízo, a comissão executiva poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, cujo resultado não vincula a decisão.

 

§ 5º Concluindo a comissão executiva pela inexistência de deficiência passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas, salvo na hipótese de má-fé comprovada, quando será excluído do certame.

 

Art. 12 A publicação do resultado final será feita em duas (02) listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive aos com deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

 

Art. 13 O candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, a classificação obtida no quadro geral de candidatos for insuficiente para habilitá-lo à nomeação, atendido o percentual de reserva de vagas inicialmente estabelecido.

 

Parágrafo Único - Havendo candidatos aprovados e classificados além do limite das vagas inicialmente estabelecidas, serão os mesmos aproveitados durante a vigência do concurso público e atendida a proporcionalidade de reserva de vagas.

 

Art. 14 Não preenchidas por candidatos com deficiência as vagas reservadas, estas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.

 

Art. 15 O acesso às vagas reservadas às pessoas com deficiência, por candidatos que invoquem essa condição, fica condicionado a aprovação em exame médico admissional, de caráter eliminatório, realizado por Médico do Trabalho.

 

Art. 16 Os procedimentos de avaliação do estágio probatório deverão considerar, no caso do servidor com deficiência admitido nos termos desta lei, além do procedimento ordinário previsto, a manifestação obrigatória do Médico do Trabalho.

 

§ 1º A manifestação do Médico do Trabalho na hipótese prevista no "caput" deste artigo considerará obrigatoriamente, no mínimo, o exame das conclusões da comissão executiva, conforme o disposto no Art. 11.

 

§ 2º A avaliação de estágio probatório atentará aos aspectos relativos ao potencial de trabalho da pessoa com deficiência, considerando suas habilidades, capacidades, e aptidões, e não a sua limitação, esgotando todas as possibilidades de adaptação antes de considerá-lo inapto.

 

Art. 17 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 412/84.

 

Paiçandu, 16 de dezembro de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal de Paiçandu 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
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