ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2025

A Câmara Municipal de Manfrinópolis, inscrita no CNPJ sob nº 02.015.603/0001-92, com sede à Avenida São Cristóvão, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Marcos Antonio Francisconi, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 006/2026, exarado pelo Procurador Legislativo desta Casa, que opina favoravelmente à celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2025, vinculado à Inexigibilidade nº 002/2025;

CONSIDERANDO que o referido contrato tem por objeto: Imprensa digital (ao vivo) para transmissão de atos oficiais para a Câmara Municipal de Manfrinópolis/PR;

 

CONSIDERANDO que o aditivo contratual se encontra devidamente fundamentado no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratos administrativos;

RESOLVE ratificar, por meio deste instrumento, o conteúdo do Parecer Jurídico nº 006/2026, bem como o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2025, o qual tem por objeto prorrogar o prazo de vigência contratual, a partir da zero hora do dia 12 de maio de 2026 até vinte e quatro horas do dia 12 de maio de 2027, mantendo-se válidas e eficazes todas as demais disposições contratuais.

 

E, para que produza os efeitos legais, firma-se o presente Termo de Ratificação.

 

Manfrinópolis, 29 de abril de 2026.

 

MARCOS ANTONIO FRANCISCONI

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Carla Regina Rodrigues
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