ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2189
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Súmula: Autoriza o Município a repassar o valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) à Instituição Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso (ATAI).
Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), à Instituição Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso (ATAI), inscrita no CNPJ n.º 78.246.***/0001-00, com sede à Rua João Ribeiro dos Reis, n.º 1100, Parque Cidade Nova, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, neste ato representado, pela Presidente da instituição, a Senhora VALÉRIA APARECIDA PEREIRA, inscrita no CPF n.º 080.***.169-37, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho, devidamente aprovada pela ATA n.º 07/2024, sendo emitida a Resolução n.º 12 de 2024, emitidas pelo CMDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; e também devidamente aprovadas pela ATA n.º 15/2024 e Resolução n.º 26/2024 do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As atas e resoluções constantes do caput deste artigo ficam fazendo parte integrante da presente lei para todos os efeitos.
Art. 2.º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar conta dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.
Art. 3.º Para fazer face ao cumprimento do objeto do presente Projeto de Lei, a despesa correrá à custa das dotações orçamentárias previstas constantes do Orçamento para o ano de 2025.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:DBDC0D6E