ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.888
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 412.568,00 (Quatrocentos e doze mil, quinhentos e sessenta e oito reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 412.568,00 (Quatrocentos e doze mil, quinhentos e sessenta e oito reais):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
|
07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
10.122.0019.2.071 |
Enfrentamento da Emergência COVID -19 |
|
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.000 |
153.355,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
3.00.000 |
56.645,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.00.000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.00.003 |
197.568,00 |
|
TOTAL |
412.568,00 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado:
I - O valor de R$ 153.355,00 (Cento e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) com cancelamento das seguintes dotações em vigor:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
|
07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
10.301.0019.2.043 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.000 |
20.000,00 |
|
10.301.0019.2.045 |
Programa Saúde da Família |
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.000 |
10.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00.000 |
63.355,00 |
|
10.305.0019.2.049 |
Manutenção da Vigilância Epidemiológica |
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.000 |
20.000,00 |
|
TOTAL |
153.355,00 |
||
II – O valor de R$ 259.213,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e treze reais) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
|
ID/USO/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
3.00.000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
61.645,00 |
|
3.00.003 |
Apoio Financeiro aos Municipios |
197.568,00 |
|
TOTAL |
259.213,00 |
|
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 412.568,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de abril de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:DBDDDAAA