ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO Nº 1325 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido ao contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a opção de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito, respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei e sua regulamentação.
Art. 2º O pagamento na modalidade prevista no caput do artigo anterior poderá ser efetuado diretamente ao Município ou por intermédio de empresas credenciadas junto à Administração Pública Municipal.
§ 1º O credenciamento das empresas operadoras deverá observar os princípios da isonomia e da transparência, em conformidade com o disposto na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
§ 2º A gestão das informações pessoais e financeiras dos contribuintes deverá respeitar as determinações da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Art. 3º Os custos operacionais e as taxas decorrentes da utilização do cartão de crédito serão de responsabilidade exclusiva do contribuinte, não havendo repasse de ônus financeiro ao Município.
Art. 4º O pagamento parcelado por meio do cartão de crédito é de exclusiva responsabilidade do contribuinte perante a operadora de crédito, ficando o Município isento de qualquer obrigação em relação ao titular do cartão.
Art. 5º O Poder Executivo, no que lhe couber, regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul/PR, 20 de fevereiro de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito
Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:DBDFB113