ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO Nº 1325 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por meio de cartão de crédito, no Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica garantido ao contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a opção de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito, respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei e sua regulamentação.

 

Art. 2º O pagamento na modalidade prevista no caput do artigo anterior poderá ser efetuado diretamente ao Município ou por intermédio de empresas credenciadas junto à Administração Pública Municipal.

 

§ 1º O credenciamento das empresas operadoras deverá observar os princípios da isonomia e da transparência, em conformidade com o disposto na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

 

§ 2º A gestão das informações pessoais e financeiras dos contribuintes deverá respeitar as determinações da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

 

Art. 3º Os custos operacionais e as taxas decorrentes da utilização do cartão de crédito serão de responsabilidade exclusiva do contribuinte, não havendo repasse de ônus financeiro ao Município.

 

Art. 4º O pagamento parcelado por meio do cartão de crédito é de exclusiva responsabilidade do contribuinte perante a operadora de crédito, ficando o Município isento de qualquer obrigação em relação ao titular do cartão.

 

Art. 5º O Poder Executivo, no que lhe couber, regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul/PR, 20 de fevereiro de 2026.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito 


Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
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