ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.976, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 8.846,91 (oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial da quantia de R$ 8.846,91 (oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), para criação de dotação específica ao atendimento de despesa, da Secretaria de Educação e Cultura, a saber:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.01 – SETOR DE EDUCAÇÃO

12 782 0006 2037 Manutenção do Transporte Escolar.

3.3.90.93.04.00.00.00 132 Restituição de Convênios e Transferências.................. R$ 8.846,91

 

Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo primeiro será oferecido o superávit financeiro do exercício anterior, apurado em 31 de dezembro, e o excesso de arrecadação por recursos vinculados, oriundo de rendimento de aplicação até o dia 05 de setembro de 2023 abaixo discriminados:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022:

- Fonte 132 – Aquisição de Ônibus escolar........R$ 8.249,55

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

- Fonte 132 – Aquisição de Ônibus escolar...........R$ 597,36

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 13 de setembro de 2.023.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:DBDFFF00