ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.574 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 799/2007, PARA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “ARQUITETO E URBANISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.574 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 799/2007, para criação no âmbito do Poder Executivo Municipal, do cargo de provimento efetivo de “arquiteto e urbanista”, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de provimento efetivo de “arquiteto e urbanista”, com carga horária de 20 (vinte horas) semanais.

 

Art. 2º Compete ao cargo de arquiteto e urbanista as seguintes atribuições:

I- analisar propostas arquitetônicas, observando tipo, dimensões, estilo de edificação, bem como custos estimados e materiais a serem empregados, duração e outros detalhes do empreendimento, para determinar as características essenciais à elaboração do projeto;

II- planejar as plantas e edificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e específicos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro do espaço físico determinado;

III- elaborar o projeto final, obedecendo a normas, regulamentos de construção vigentes e estilos arquitetônicos do local para os trabalhos de construção ou reforma de conjuntos urbanos, edificações, parques, jardins, áreas de lazer e outras obras;

IV- elaborar, executar e dirigir projetos de urbanização, planejando, orientando e controlando a construção de áreas urbanas, parques de recreação e centros cívicos, para possibilitar a criação e o desenvolvimento ordenado de zonas industriais, urbanas e rurais no Município;

V- preparar esboços de mapas urbanos, indicando a distribuição das zonas industriais, comerciais e residenciais e das instalações de recreação, educação e outros serviços comunitários, para permitir a visualização da ordenação atual e futura do Município;

VI- elaborar, executar e dirigir projetos paisagísticos, analisando as condições e disposições dos terrenos destinados a parques e outras zonas de lazer, zonas comerciais, industriais e residenciais, edifícios públicos e outros, para garantir a ordenação estética e funcional da paisagem do Município;

 

VII- estudar as condições do local a ser implantado um projeto paisagístico, analisando o solo, as condições climáticas, vegetação, configuração de rochas, drenagem e localização das edificações, para indicar os tipos de vegetação mais adequados ao mesmo conforme a vocação ambiental do Município;

VIII- preparar previsões detalhadas das necessidades da execução dos projetos, especificando e calculando material, mão-de-obra, custo, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à implantação do mesmo;

IX- orientar e fiscalizar a execução de projetos arquitetônicos;

X- elaborar laudos técnicos de edificações;

XI -participar da fiscalização das posturas urbanísticas;

XII- analisar projetos de obras particulares, de loteamentos, desmembramento e remembramento de terrenos;

XIII- elaborar e acompanhar a aplicação dos instrumentos urbanísticos, como Plano Diretor, legislação de uso do solo, zoneamento urbano e aplicação do Estatuto da Cidade, zelando pela sua aplicabilidade e exeqüibilidade, conforme as diretrizes estabelecidas;

XIV- coordenar e gerenciar processos relacionados à análise e licenciamento urbanísticos, incluindo atividades econômicas, uso do solo, construção civil e regularização fundiária;

XV- participar de grupos multidisciplinares para discussão de questões relacionadas à gestão urbana, entre as quais a criação de unidades de conservação, áreas de interesse social, programas habitacionais, programas de defesa civil, projetos de expansão da rede de infra-estrutura urbana, criação de sistemas de informação e cadastros;

XVI- realizar estudo, projeto, direção fiscalização e construção de obras que tenham caráter essencialmente artístico e monumental;

XVII- organizar e manter base de dados de interesse urbanístico, incluindo cadastros técnicos, contendo informações sobre imóveis, loteamentos, logradouros, estabelecimentos licenciados, obras públicas, equipamentos urbanos e rede de infra-estrutura;,

XVIII- analisar processos de licenciamento de estabelecimentos e atividades, em conformidade com as posturas municipais e legislação de uso do solo, integrando, sempre que possível, as normas ambientais, tributárias e sanitárias;

XIX- colaborar com a definição de rotinas e procedimentos administrativos decorrentes da aplicação das normas urbanísticas, montagem de cadastros e sistemas de informação, exercício da fiscalização e execução de políticas públicas correlatas;

XX- elaborar mapas temáticos relacionados ao planejamento e gestão urbanos, incluindo mapas de zoneamento urbanístico, uso do solo, evolução do parcelamento, equipamentos urbanos, redes de infra-estrutura, sistema viário, patrimônio público, áreas de risco e de interesse ambiental, social, econômico e turístico;

XXI- elaborar estudos preliminares, anteprojetos, projeto arquitetônico, paisagístico, urbanístico e de execução das intervenções espaciais públicas, segundo sua imaginação e conhecimento técnico, observando normas edilícias e construtivas, estética, estabilidade, salubridade, conforto ambiental e energético, técnica construtiva e materiais a serem empregados;

XXII- elaborar cronograma físico-financeiro das intervenções espaciais propostas, zelando pela exeqüibilidade e viabilidade de execução;

XXIII- vistoriar e inspecionar, para fins de processos administrativos de concessão de habite-se, renovação de licença para construir e outros correlatos, ou para verificação das condições de segurança e estabilidade das construções, conforme as técnicas e normas construtivas adequadas;

XXIV- exercer o poder de polícia urbanística nas situações em que se verifique o descumprimento das normas de licenciamento de atividades e construção ou das exigências processuais, notificando, lavrando auto de infração e definindo a penalidade cabível, para os casos em que o nível de complexidade o exigir;

XXV- integrar equipes de trabalho e comissões para discussão de obras públicas ou de interesse público, mantendo coerência com a política urbana adotada e a legislação urbanística e edilícia vigentes;

XXVI- avaliar e diagnosticar as condições do local a sofrer a intervenção, através de levantamentos de campo, elaboração de relatórios, registros iconográficos e fotográficos e outros que se fizerem necessários ao perfeito entendimento do local e seu entorno;

XXVII- integrar equipes de trabalho e comissões para discussão de preservação e tombamentos de patrimônio de interesse histórico, cultural e paisagístico;

XXVIII- orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo;

 

Art. 3º Fica criado e inserido na tabela de vencimento, Cargo de Provimento Efeitivo, 20 horas, Agente Profissional do Anexo III, da Lei nº 799/2007 de 15 de fevereiro de 2007, os vencimentos e a carga horária do cargo de provimento efetivo de “Aarquiteto e Urbanista”, que será conforme tabela abaixo:

 

Carga horária semanal

CARGO EFETIVO

REF. SALARIAL MENSAL

20 horas

Arquiteto e Urbanista

R$ 5.848,27

 

Art. 4º O cargo de provimento efetivo de arquiteto e urbanista deverá ser ocupado por profissional de formação especifica com ensino superior completo, regularmente habilitado e/ou credenciado junto ao CAU/BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

 

Art. 5º Os cargos criados serão acrescidos ao quadro geral do Município de Santa Izabel do Oeste-PR, com relação à progressão horizontal e vertical e, serão regidos pelo Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Santa Izabel do Oeste–PR.

 

Art. 6º Esta lei entrar em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste–PR, 19 de dezembro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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