ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1098/2019
LEI N° 1098/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 288.178,58 (), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
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|
12.001. 10 301 0016.1180 |
- |
Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
|||
|
Fonte |
3 303 |
- |
Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
208.178,58 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
208.178,58 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 301 0016.1181 |
- |
Adequações das Dependências da Secretaria Municipal de Saúde |
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|
Fonte |
3 303 |
- |
Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
80.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
80.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
288.178,58 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 288.178,58 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
303 |
Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) |
288.178,58 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1180 e 1181, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Unidades Básica de Saúde/M² |
Metas Físicas |
||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
409,39 |
- |
- |
|
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|||
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1180 |
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
208.178,58 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Adequações realizadas/m |
Metas Físicas |
||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
23,68 |
- |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
1181 |
PROJETO: Adequações das Dependências da Secretaria Municipal de Saúde |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1180 e 1181, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Unidades Básica de Saúde/M² |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
409,39 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1180 |
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
208.178,58 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Adequações realizadas/m |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
23,68 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1181 |
PROJETO: Adequações das Dependências da Secretaria Municipal de Saúde |
80.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de julho de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:DBE595F8