ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1437/2025 *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*

LEI Nº 1437/2025

*Republicado por incorreção*

 

SÚMULA: “Institui a Campanha educativa de combate ao fumo e aos cigarros eletrônicos nas escolas.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no município de Balsa Nova/PR a campanha educativa de combate ao uso do tabaco e aos cigarros eletrônicos nas escolas públicas de educação básica, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre os malefícios dessas substâncias à saúde e prevenir o seu uso precoce.

 

Art. 2º A campanha educativa de combate ao fumo e aos cigarros eletrônicos no município de Balsa Nova/PR será realizada por meio das seguintes ações:

 

I - Palestras educativas e atividades de sensibilização, realizadas em parceria com profissionais de saúde, psicólogos e educadores, abordando os riscos do tabagismo e do uso de cigarro eletrônico;

II - Distribuição de materiais informativos e educativos, como cartazes, folhetos, vídeos e apresentações, sobre os danos causados pelo uso do tabaco e cigarro eletrônico;

III - Implementação de programas de prevenção, acompanhamento e apoio a alunos com histórico de uso ou tentativa de uso dessas substâncias, por meio de orientação psicossocial e intervenção precoce;

 

Art. 3º As escolas municipais de educação básica situadas no município de Balsa Nova/PR deverão:

 

I - Incluir, em seus projetos pedagógicos, o tema sobre os malefícios do tabaco e do cigarro eletrônico, com ênfase nas faixas etárias adequadas ao seu público escolar;

II - Realizar, anualmente, no mínimo duas ações educativas sobre os riscos à saúde causados pelo uso dessas substâncias, podendo contar com o apoio de órgãos de saúde e educação do município.

 

Art. 4º A campanha será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, além de contar com o apoio de profissionais da área de saúde pública e organizações da sociedade civil.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá integrar o tema sobre os riscos do uso do tabaco e dos cigarros eletrônicos nos conteúdos curriculares, adequando-os ao nível de ensino dos alunos.

 

Art. 6º O município de Balsa Nova/PR promoverá campanhas de conscientização a nível local, com a participação ativa dos alunos, professores, pais e responsáveis, visando fortalecer as práticas saudáveis e prevenir o uso de substâncias prejudiciais à saúde.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de junho de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova

 


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:DBE5BB65