ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 588/2020

"Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Morretes e reconhece a data de 20 de Novembro como a data comemorativa para o povo negro do Município, e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.173/2019 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Sebastião Brindarolli Jr)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida a data de 20 de Novembro como a data comemorativa para a Comunidade Negra do Município de Morretes.

 

Art. 2º. Fica instituída a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de novembro de cada ano, em Morretes.

 

Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer naquela em que o dia 20 de novembro faça parte.

 

Art. 3º. A programação da Semana da Consciência Negra será organizada pelas entidades do movimento negro e poderá ser coordenada pelo Município.

 

Art. 4º. As entidades organizadoras de que trata o artigo terceiro desta Lei criarão mecanismos que possibilitem a realização de atividades regionalizadas na Semana da Consciência Negra.

 

Art. 5º. Na Semana da Consciência Negra deverão ocorrer discussões e debates nas Escolas Públicas Municipais, incluindo ainda nesta semana, na disciplina de História, o ensino relativo ao estudo da Raça Negra na formação sociocultural brasileira, visando à superação dos preconceitos e discriminações raciais, existentes na sociedade.

 

§ 1º O ensino de que trata o caput terá por objeto o estudo crítico, autêntico e compreensivo da história cultural, econômica, social, política e educacional de negros e negras do município, região, estado, país e do mundo destacando os grandes eventos que marcaram a relação Afro-Brasileira.

 

§ 2º Para efeito de suprir a carência da bibliografia adequada e formação do corpo docente, poderá ser realizado, através da Secretaria Municipal de Educação, levantamento da literatura a ser adquirida pelas bibliotecas escolares, debates e seminários com o corpo docente das escolas municipais a fim de qualificar o professor para a prática em sala de aula.

 

§ 3º O Município poderá promover a interdisciplinaridade com o conjunto da área humana para atender o disposto no caput e de outras entidades para realizar as atividades.

 

Art 6º. A Semana da Consciência Negra e a data de 20 de novembro, comemorativa da Comunidade Negra, constará no calendário oficial de eventos do Município.

 

Art 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 18 de maio de 2020.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Michelle Bressan
Código Identificador:DBE6B43E