ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o traçado da Área de Preservação Permanente (APP) de fundo de vale e da Via Perimetral correspondente no Loteamento Jardim Vale Verde, nos termos especificados neste dispositivo, adotando-se como limite mínimo da faixa de APP a cota altimétrica de 50,00 metros, em substituição ao parâmetro usual de 70,00 metros.
Art. 2º A alteração do traçado prevista no art. 1º visa à compatibilização entre a execução da infraestrutura viária prevista no projeto original do loteamento e a proteção ambiental, racionalizando os custos decorrentes das indenizações e desapropriações necessárias.
Art. 3º Para fins de implantação da via pública, os imóveis privados afetados passarão a integrar o domínio público municipal, abrangendo tanto a faixa de rolamento da via quanto a área de preservação permanente conforme o novo traçado.
Art. 4º A presente lei fundamenta-se nos dispositivos da Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a regularização fundiária urbana (Reurb), permitindo a adequação das áreas de preservação permanente em contextos de ocupação consolidada, desde que respeitados os critérios técnicos e legais aplicáveis.
Art. 5º Esta alteração está alinhada aos princípios do desenvolvimento urbano sustentável, da função social da propriedade e da eficiência na gestão do território municipal, conforme diretrizes do Plano Diretor Municipal.
Art. 6º Visando mitigar os impactos ambientais decorrentes da alteração proposta, será realizado o plantio de 200 árvores como forma de compensação ambiental.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Autógrafo Nº 107/2025
Projeto de Lei Complementar nº 009/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:DBE9274A