ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3060 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

 

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 3060/2026 de 13/11/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 3.480,00 (três mil e quatrocentos e oitenta reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação
02
SECRETARIA DE GOVERNO
02.001GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0040.2.004MANUTENCAO DA SECRETARIA DE GOVERNO
16 - 3.3.90.30.00.00 3002MATERIAL DE CONSUMO650,00
19 - 3.3.90.39.00.00 3002OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.830,00
08SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.243.0100.2.053MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
360 - 3.3.90.30.00.00 3002MATERIAL DE CONSUMO1.000,00
Total Suplementação: 3.480,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

04SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001
04.001.04.123.0040.2.007
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E
57 - 3.3.90.39.00.003002OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA3.480,00
Total Redução:3.480,00

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 13 de Novembro de 2026.

 

Sebastião Brindarolli Junior

 

Prefeito

 

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE MORRETES 13/11/2026 - 17:58:09


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:DBEA6A43