ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.819/2019 05/06/2019
A
Art. 1º- Fica o
Art. 2º- Fica autorizado no termo aditivo a prorrogação do prazo, para 05 anos a contar da data de vencimento, no contrato do imóvel cedido pelo município com a finalidade de geração de emprego e renda, desde que a finalidade ora citada, seja comprovada pelo comodatário, através de documentos correspondentes:
I- para comprovação de emprego diretos, será exigida a apresentação da GEFIP, de 2018;
II- para comprovação da continuidade da finalidade de geração de renda, será exigida abertura e fechamento do livro caixa, acompanhada do balancete contábil 2018;
III- toda relação de documentos solicitados pela comissão de fiscalização na notificação emitida em agosto de 2018, atualizada na data da renovação o contrato.
Art. 3º- A termo aditivo, somente poderá ser efetuado mediante parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que deverá avaliar o inteiro cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato inicial do beneficiado.
Art. 4º- Serão mantidas as obrigações e projeções propostas pelo cessionário no ato do recebimento do incentivo.
Art. 5º- Considerar-se-á rescindido o Comodato, para todos os efeitos, devendo o Patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pelo Comodatário, sem direito a indenização a eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, dispensada interpelação judicial, nos seguintes casos:
I. Em caso de dissolução da Empresa ou encerramento das atividades;
II. Infringir a Comodatária qualquer dos compromissos descritos na presente lei.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:DBF0DAC7