ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2072
LEI Nº.2072, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 672.900,00 (seiscentos e setenta e dois mil e novecentos reais), para refor ço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
229 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
230.000,00 |
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Suplementar |
275 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
260.000,00 |
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Suplementar |
331 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de70.000,00 Vigilância em Saúde 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
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Suplementar |
335 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de5.000,00 Vigilância em Saúde 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
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Suplementar |
339 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de10.000,00 Vigilância em Saúde 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
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Suplementar |
462 |
Departamento de Cultura |
7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
1.500,00 |
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Suplementar |
478 |
Departamento de Esporte e Lazer |
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
500,00 |
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Suplementar |
48 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
5.000,00 |
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Suplementar |
520 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
1.000,00 |
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Suplementar |
550 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
1.500,00 |
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Suplementar |
589 |
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários |
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
3.900,00 |
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Suplementar |
7 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
60.000,00 |
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Suplementar |
8 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Suplementar |
91 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
8.000,00 |
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Suplementar |
92 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
1.500,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
228 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
232 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
233 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
234 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
17.900,00 |
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Anulação Dotação |
241 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339030 - Material de consumo Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
253 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
255 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
258 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
261 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339093 - Indenizações e restituições Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
277 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
40.000,00 |
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Anulação Dotação |
281 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
70.000,00 |
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Anulação Dotação |
283 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 327170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
305 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
311 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
80.000,00 |
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Anulação Dotação |
313 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
324 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
95.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 06 de Dezembro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:DBF41866