ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1524, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 1.524, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 030/2023

 

altera a Lei n° 1337, de 06 de abril de 2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município PIÊN/PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 36 da Lei nº 1337, de 06 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 36. ...

 

§ 1º O benefício eventual por situação de nascimento será concedido na forma de bens de consumo ou pecúnia, sendo que a pecúnia será concedida no caso em que o beneficiário apresente rejeição ao bem de consumo ofertado, desde que devidamente comprovado por laudo médico”.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 05 de outubro de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:DBF4249C