ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 042/2026
LEI N.º 042/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto recuperação de pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU |
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07.003 |
Divisão de Obras Públicas |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.451.0000.0.000 |
Infra-Estrutura Urbana |
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15.451.0017.0.000 |
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo |
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15.451.0017.1.070 |
Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 33991 |
ME - Emenda Parlamentar 202544870003 - Tião Medeiros |
509.790,00 |
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Fonte 31991 |
ME - Emenda Parlamentar 202544870003 - Tião Medeiros |
40.210,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
550.000,00 |
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.11.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33991.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33991 |
ME - Emenda Parlamentar 202544870003 - Tião Medeiros |
509.790,00 |
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1321.01.11.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
40.210,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
550.000,00 |
Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas |
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OBJETIVOS - |
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano. |
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METAS 2026 |
Executar Recuperação de Pavimentação de Vias Públicas. |
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:DC029FF3