ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito para aquisição de ônibus escolares, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUITANDINHA – PR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito/financiamento junto aos recursos do FIIS do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Social – da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social, (CGFIIS), no que lhe confere a Resolução CGFIIS nº 4, de 10 de outubro de 2025, de operação de Crédito direto no BNDES a partir de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e Crédito indireto mediante repasse via instituição financeira habilitada no BNDES até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinados à aquisição de ônibus escolares para atendimento da rede municipal de ensino, observado o limite de até R$ 18.738.877,00 (dezoito milhões setecentos e trinta e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais).

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta Lei serão vinculados exclusivamente à execução do objeto descrito no artigo anterior, vedada qualquer destinação diversa.

Art. 3º. A contratação da operação de crédito deverá observar:

I – Os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto:

a) à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

b) ao respeito aos limites de endividamento e à Regra de Ouro, quando aplicável;

c) à existência de contrapartidas, garantias e condições da operação exigidas pelo programa financiador.

II – a inclusão dos valores necessários na Lei Orçamentária Anual do exercício correspondente, quando da liquidação e do pagamento da despesa.

Parágrafo único. Caso a entrega ou pagamento dos veículos ocorra em exercício subsequente, caberá ao Poder Executivo incluir a despesa na LOA do exercício futuro, conforme exigido pela LRF.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – oferecer garantias exigidas pelo agente financeiro, inclusive vinculação de receitas, quando autorizadas em lei;

II – firmar contratos, termos, convênios, instrumentos complementares e demais documentos necessários à operacionalização do financiamento.

Art. 5º. A execução da operação de crédito deverá observar os princípios da transparência fiscal, publicidade e controle social, devendo o Executivo:

I – publicar extratos dos contratos e instrumentos firmados;

II – demonstrar a aplicação dos recursos em relatórios de gestão fiscal;

III – realizar prestação de contas específica do uso do financiamento.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, podendo detalhar procedimentos, prazos, responsabilidades administrativas e fluxo contábil do financiamento.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:DC0EBCE5