ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 639/2023
Art 1º - Esta Lei altera a classificação no mapa de uso e ocupação de solo urbano de Sengés de que trata o anexo III da Lei Municipal n.º 366, de 14 de maio de 2.019.
Art 2º - A alteração do zoneamento das áreas estão contidos no croqui em anexo a esta Lei.
Parágrafo único: A alteração de que trata o caput compreende:
I - Alteração de área classificada como ZPA, para ZSC2 (ZONA SETORIAL DE COMÉRCIO E SERVIÇO DOIS);
II – Alteração de área classificada como, em ZR1 (ZONA RESIDENCIAL UM). conforme
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 15-05-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Maio de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:DC141F92