ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 639/2023

SÚMULA. ALTERA CLASSIFICAÇÃO NO MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO DE SENGÉS DE QUE TRATA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 366, DE 14 DE MAIO DE 2.019, e dá outras providências.

 

Art 1º - Esta Lei altera a classificação no mapa de uso e ocupação de solo urbano de Sengés de que trata o anexo III da Lei Municipal n.º 366, de 14 de maio de 2.019.

 

Art 2º - A alteração do zoneamento das áreas estão contidos no croqui em anexo a esta Lei.

Parágrafo único: A alteração de que trata o caput compreende:

I - Alteração de área classificada como ZPA, para ZSC2 (ZONA SETORIAL DE COMÉRCIO E SERVIÇO DOIS);

II – Alteração de área classificada como, em ZR1 (ZONA RESIDENCIAL UM). conforme

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 15-05-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 15 de Maio de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER 

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA

1º Secretário

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:DC141F92