ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2708 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 2708 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIAPL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em razão de substituição de servidores efetivos em seus afastamentos legais com período superior a 15 (quinze) dias, nos termo do inciso II e V do art. 2º de Lei Municipal nº 2372/2018, e ainda em razão de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, para os cargos abaixo descritos:
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Função |
Carga Horária |
Vagas |
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MOTORISTA II |
40 HORAS SEMANAIS |
04 |
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OPERADOR DE MÁQUINA |
40 HORAS SEMANAIS |
04 |
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei observará os prazos máximos estabelecidos no art. 4º da Lei n 2372/2018.
§1º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada de acordo com a tabela de salários dos servidores públicos vigente, não se considerando as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§2º Os deveres e atribuições serão as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo.
§3º Os contratos serão de natureza administrativa especial e terão como causa obrigatória as hipóteses constantes no art.8º da Lei 2372/2018.
Art. 3º O recrutamento dos profissionais será procedido de processo seletivo simplificado e observará as especificações exigidas para o cargo, nos termos do art. 3º da Lei 2372/2018.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:DC143D20