ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 750/2025- ADM
LEI Nº 750/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de vagas de cargos efetivos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criadas 05 (cinco) vagas para o cargo efetivo de Motorista, pertencente ao Grupo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 269/2007 – Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. As vagas criadas no caput deste artigo constarão no Anexo I desta Lei, com suas respectivas cargas horárias e vencimentos.
Art. 2º- O provimento das vagas de que trata o artigo anterior será realizado por meio de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e observará o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí, estado do Paraná.
Art. 3º- As vagas criadas por esta Lei serão incluídas na Estrutura Administrativa da Lei Municipal nº 269/2007.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ – PR, aos 02 dias do mês de junho de 2025.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:DC161D92