ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1033/2018
LEI N° 1033/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), na Ação Orçamentária abaixo especificada
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Órgão: |
05.000 |
- |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade Orçamentária: |
05.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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05.001. 04 122 0002.1148 |
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- |
Aquisição de Equipamentos |
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Fonte |
1 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livre) anteriores |
– |
exercícios |
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4.4.90.52.00 |
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- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
7.000,00 |
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Fonte |
3 1 1010 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente |
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4.4.90.52.00 |
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- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
70.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
77.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
77.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
7.000,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rúbrica |
Valor |
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1010 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
2.4.2.8.10.1.01.00 |
70.000,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1148, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unida de |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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04 |
FUNÇÃO: Administração |
Equipamentos adquiridos/Uni dade |
Metas Físicas |
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122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
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1 |
- |
- |
- |
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0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
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Metas Financeiras |
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1148 |
Projeto: Aquisição de Equipamentos |
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77.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1148, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
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04 |
FUNÇÃO: Administração |
Equipamentos |
Metas Físicas |
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122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
adquiridos/Unidade |
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0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
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Metas Financeiras (l,00) |
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1148 |
Projeto: Aquisição de Equipamentos |
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77.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de março de 2018.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:DC167655