ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº1.205/2026

LEI Nº1.205/2026

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 354.401,02 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e um reais e dois centavos) nas seguintes dotações:

 

12.000.00.000.0000.0.000

- SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.00.000.0000.0.000

- SERVIÇO DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.17.512.0014.1.122

- AMPLIAÇÃO CAPTAÇÃO DE ÁGUA - MENDESLÂNDIA

 

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações

 

 

33072

- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia

R$

285.000,00

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

30.000,00

13.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.001.08.000.0000.0.000

- ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.001.08.242.0000.0.000

- ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

 

 

13.001.08.242.0008.0.000

- PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL

 

 

13.001.08.242.0008.2.145

- MANTER ATIV. PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

 

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

31979

- Deliberação 005/2025 – COEDE/PR

R$

39.401,02

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

354.401,02

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

o cancelamento parcial da seguinte dotação:

 

12.000.00.000.0000.0.000

- SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.00.000.0000.0.000

- SERVIÇO DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.17.512.0017.2.122

- MANTER OS SERV. DE ABAST. DE ÁGUA

 

 

3.3.90.39.00.00 – 575

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

30.000,00

 

Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

33072

- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia

285.000,00

 

Excesso de Arrecadação no valor de R$ 39.401,02 (trinta e nove mil, quatrocentos e um reais e dois centavos) proveniente do Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família, conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

31979

Deliberação 005/2025 – COEDE/PR

39.401,02

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 01 de Junho de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Rodrigo Vialli da Reissureicao
Código Identificador:DC1A14BC