ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL - DECRETO Nº 298/2026

DECRETO Nº 298/2026

 

Dispõe sobre a nomeação de servidor responsável pelo planejamento orçamentário, incumbido da elaboração, acompanhamento, monitoramento e revisão do Plano Plurianual (PPA) do Município de Sapopema, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo e pela Lei Orgânica do Município de Sapopema;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, bem como nas normas da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, coordenar e dar continuidade às ações de planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal de Sapopema;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o servidor público, CLAUDINEI DE MELO MACIEL, portador da Matrícula nº 428-1 e inscrito no CPF sob o nº 014.572.409-39, como Responsável pelo Planejamento Orçamentário e pela gestão do Plano Plurianual – PPA do Município de Sapopema.

Art. 2º São atribuições do servidor nomeado no art. 1º:

· I - Coordenar e elaborar o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada de Sapopema;

· II - Acompanhar e monitorar a execução dos programas e metas estabelecidos no PPA de forma contínua;

· III - Revisar e avaliar periodicamente os indicadores e resultados, propondo as adequações e os projetos de lei de revisão orçamentária necessários ao longo do quadriênio;

· IV - Articular-se com os demais departamentos, secretarias e unidades gestoras do município para a coleta de dados, consolidação de informações setoriais e alinhamento com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

· Art. 3º Os órgãos e secretarias da administração direta municipal deverão prestar total apoio técnico e fornecer todas as informações solicitadas pelo responsável pelo PPA para o estrito cumprimento das atribuições previstas neste Decreto.

· Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, em 16 de Novembro de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal de Sapopema


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:DC1E296D