ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DIGITAL Nº 483/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO
PROCESSO DIGITAL Nº 483/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 129/2026
EMPRESA: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS-HOSPITALARES S/A CNPJ: 07.752.236/0001-23
Data: 14 de julho de 2026.
Despacho:
Os fatos que motivaram a instauração do presente processo, referem-se ao Pregão Eletrônico nº 089/2025 e seus anexos, deve-se, ao fato da não assinatura da ata de registro de preço nº 20/2026 por parte da empresa Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares.
Considerando, o Edital de Pregão Eletrônico nº 089/2025 – Item: 8.9, Ata de Registro de Preços nº 020/2026 – Item: 15.3 e 15.4, a Lei 14.133/2021, art. 90, parágrafo 3º, a Proposta da empresa, há o entendimento de que foi indevido a solicitação de assinatura da Ata, pelo Setor de Contratos, pois já estava vencido o prazo da proposta comercial.
DETERMINO:
Acato na integra a decisão da Comissão:
Diante do exposto determino:
O ARQUIVAMENTO do presente processo, resta configurada a hipótese legal que desobriga o licitante de dar prosseguimento a contratação, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, da Lei 14.133/2021,
Publique – se
Encaminhar ao Setor de Licitações para providências cabíveis.
LICIELI ALBANIO
Secretária de Administração
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:DC24C170