ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.663 DE 29/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 781.786,49

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 781.786,49 (setecentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0033.6.100. Indice de Gestão do SUAS - IGD SUAS - FMAS

496 - 3.3.90.14.00.00 936 DIÁRIAS - CIVIL R$ 2.000,00

499 - 3.3.90.39.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.002,28

 

10.002.08.244.0033.6.101. Indice de Gestão Descentralizado do PAB - IGD PAB - FMAS

504 - 3.3.90.30.00.00 940 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00

506 - 3.3.90.39.00.00 940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 30.688,54

507 - 3.3.90.40.00.00 940 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

509 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00

 

10.002.08.244.0034.6.102. Benefícios Eventuais - FMAS

615 - 3.3.30.93.00.00 947 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.100,00

 

10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS

512 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00

516 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00

519 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.227,64

 

10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS

529 - 3.3.50.43.00.00 941 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 54.793,52

530 - 3.3.50.43.00.00 983 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 26.599,06

10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

10.003.08.243.0036.6.109. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA

543 - 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00

544 - 4.4.50.42.00.00 880 AUXÍLIOS R$ 363.063,45

 

10.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

10.004.08.241.0037.2.112. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos do Idoso - FMDI

556 - 3.3.50.43.00.00 900 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 41.312,00

 

Total Suplementação: R$ 781.786,49

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT

FINANCEIRO

880

R$ 463.063,45

900

R$ 41.312,00

934

R$ 100.227,64

936

R$ 4.002,28

940

R$ 90.688,54

941

R$ 54.793,52

947

R$ 1.100,00

983

R$ 26.599,06

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de março de 2023.

 

Sérgio Luís Belich

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:DC24DC5D