ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.039 DE 27 DE ABRIL DE 2026

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais).

 

Órgão / Unidade / Funcional Programática

Natureza da Despesa

Fonte

Valor (R$)

09.001.04.122.0002.2161 (Red. 332)

4.4.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ

1000

147.600,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 147.600,00

 

Art. 2º: Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Detalhamento da Redução (Recurso):

 

Reduzido

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Valor (R$)

-327

09.001.04.122.0002.2161

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

30.000,00

-328

900.112.200.022.162

3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PF

2.500,00

-329

09.001.04.122.0002.2161

3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ

17.200,00

-330

09.001.04.122.0002.2161

3.3.90.47.00.00 – Obrigações Trib. e Contrib.

5.000,00

-331

09.0001.04.00002.2161

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições +1

6.000,00

-334

09.001.04.122.0002.2163

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

7.000,00

-335

09.001.04.122.0002.2163

3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ

7.000,00

-336

09.001.04.122.0002.2163

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

2.500,00

-338

09.0001.14.452.0008.2164

3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ

7.000,00

-340

09.001.14.452.0008.2166

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

700

-341

09.001.14.452.0008.2166

3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ

700

-342

09.001.14.452.0008.2166

4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente

700

-349

09.001.20.608.0008.2170

3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ

30.000,00

-351

09.002.04.122.0008.2172

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

500

-352

09.002.04.122.0008.2172

3.3.90.32.00.00 – Material/Bem Distrib. Gratuita

30.000,00

-353

09.002.04.122.0008.2172

3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PF

500

-354

09.002.04.122.0008.2172

3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros - PJ

500

-355

09.002.04.122.0008.2172

3.3.90.47.00.00 – Obrigações Trib. e Contrib.

500

 

Total Redução: R$ 147.600,00

 

Art. 3º: Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 08 de maio de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:DC2A6EC2