ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 360/2025

Súmula: Altera os vencimentos dos cargos em comissão de Símbolo CC-1, constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 087/2008, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLEI:

 

Art. 1º- Ficam alterados os vencimentos dos cargos em comissão de Símbolo CC-1, constantes do anexo II, da Lei Municipal nº 087/2008.

 

Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, o anexo II, dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 087/2008, passa a vigorar conforme segue:

ANEXO II

Cargos de provimento em Comissão

 

Vagas

Cargo

Vencimentos

Símbolo

01

Assessor Legislativo

3.500,00

CC-1

01

Diretor Legislativo

5.242,01

CC-2

01

Procurador Jurídico

3.500,00

CC-1

01

Contador Geral

3.500,00

CC-1

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 16 de abril de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:DC33AD2A