ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 012/2024

Lei nº 012/2024

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 093/2023 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. O caput, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 093/2023, que trata da permuta de bens imóveis, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 3º. No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação da presente Lei e, com ônus a serem arcados pelos permutantes, os mesmos deverão providenciar a escrituração de seus respectivos imóveis e quitação das despesas e tributos incidentes na operação, sob pena de revogação total do ato.

 

Artigo 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 093/2023.

 

Artigo 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro (16/02/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:DC35076C