ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 237, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orcamentaria 3388/2025 de 18/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

13

 

PROCURADORIA JURIDICA

 

13.030

 

PROCURADORIA MUNICIPAL

 

13.030.04.062.0003.2.097

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL

 

484 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

230.000,00

Total Suplementação:

230.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução

10

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

 

10.080

 

DIVISAO DE PATRIMONIO

 

10.080.04.122.0016.2.085

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONSERVACAO DE PROPRIOS E PATRIMONIO PUBLICO.

 

398 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

11

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

 

11.010

 

DIVISAO DE GESTAO ADMINISTRATIVA

 

11.010.15.122.0017.2.087

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SUPERVISAO E COORDENACAO DO DEPARTAMENTO

 

416 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

Total Redução:

230.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de outubro de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:DC3A48E1