ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.914/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 657.500,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 657.500,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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20.606.0008.1.022 |
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
1.00.826 |
477.500,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
1.00.504 |
131.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
1.00.512 |
9.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
3.00.512 |
33.231,29 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
3.00.504 |
4.419,19 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
3.00.000 |
2.349,52 |
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TOTAL |
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657.500,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
fF |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.1.8.10.9.1.05.00.00.00.00.00 |
1.00.826 |
Contrato de Repasse 908646/2020 - Adequação de Estradas Vicinais |
477.500,00 |
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TOTAL |
477.500,00 |
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II - O valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) com Superávit Financeiro das seguintes Fontes de Recursos:
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FONTE/ID/USO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.512 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B) |
33.231,29 |
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3.00.504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
4.419,19 |
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3.00.000 |
Recursos Ordinários (livres) |
2.349,52 |
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TOTAL |
40.000,00 |
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III - O valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1.014 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
1.00.504 |
85.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instações |
1.00.512 |
9.000,00 |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES E CONSERVAÇÃO |
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15.451.0023.2.061 |
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.504 |
46.000,00 |
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TOTAL |
140.000,00 |
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Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 20 - AGRICULTURA
PROGRAMA 008 - INCENTIVO AGROPECUARIO MUNICIPAL
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Pavimentação/Adequação de Estradas KM 1 LIVRES/VINCULADOS 657.500,00
Vicinais
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 27 de agosto de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:DC3D4000