ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.914/2021

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 657.500,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 657.500,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

 

20.606.0008.1.022

Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

1.00.826

477.500,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

1.00.504

131.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

1.00.512

9.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

3.00.512

33.231,29

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

3.00.504

4.419,19

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

3.00.000

2.349,52

TOTAL

 

 

657.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I - O valor de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

fF

Descrição Receita

VALOR

2.4.1.8.10.9.1.05.00.00.00.00.00

1.00.826

Contrato de Repasse 908646/2020 - Adequação de Estradas Vicinais

477.500,00

TOTAL

477.500,00

 

II - O valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) com Superávit Financeiro das seguintes Fontes de Recursos:

 

FONTE/ID/USO

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B)

33.231,29

3.00.504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

4.419,19

3.00.000

Recursos Ordinários (livres)

2.349,52

TOTAL

40.000,00

 

III - O valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1.014

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

1.00.504

85.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

1.00.512

9.000,00

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES E CONSERVAÇÃO

 

 

15.451.0023.2.061

Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.504

46.000,00

TOTAL

140.000,00

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 20 - AGRICULTURA

PROGRAMA 008 - INCENTIVO AGROPECUARIO MUNICIPAL

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021

Pavimentação/Adequação de Estradas KM 1 LIVRES/VINCULADOS 657.500,00

Vicinais

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 27 de agosto de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:DC3D4000