ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°286/2020

Altera redação e acrescenta parágrafo único ao art. 208 da Lei Municipal n° 037/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Diamante D´Oeste), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 208 da Lei Municipal n° 037/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 208. Fica determinado por esta Lei o mês de janeiro como data base para a revisão geral de salários de servidores públicos municipais de Diamante D´Oeste, em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, considerando para efeito de cálculo o índice oficial do INPC – Instituto Nacional de Preços ao Consumidor.”

Parágrafo único. No exercício de implantação da nova data base estabelecida no caput deste artigo, não será concedido aos servidores o Índice Nacional de Preços ao Consumidor referente aos meses reajustados no exercício anterior.

 

Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 037/2011.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:DC4656AC