ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 760, DE 26 DE ABRIL DE 2022

LEI Nº 760, DE 26 DE ABRIL DE 2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam revistos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, com base no IPCA/IBGE acumulado de março de 2021 a março de 2022, fixado em 11,30%, sobre os Subsídios fixados na Lei Municipal nº 692/2020.

 

Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, valido a partir de 1° de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 16.912,03 (dezesseis mil novecentos e doze reais e três centavos).

 

Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, válido a partir de 1° de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 5.637,34 (cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos).

 

Art. 4º - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Campina do Simão, ficam equiparados ao do Cargo de Vice Prefeito, a partir de 1º de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 5.637,34 (cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos); alterado Artigo 3º, da Lei 692/2020.

 

Parágrafo único – O Servidor Público Municipal nomeado para cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre vencimento do cargo efetivo e o subsídio de cargo comissionado.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Campina do Simão.

 

Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 26 de abril de 2022.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:DC4F7611