ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 09/2025
Súmula – Dispõe sobre a Reestruturação de Cargos e Classes da Tabela de Vencimento do Quadro de Pessoal, constante na Lei Complementar n° 002 de 03 de abril de 2012, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reestruturados os cargos e classes constantes nos Anexos I e II, da Lei Complementar n° 002/2012 de 03 de abril de 2012;
Artigo 2º - Os servidores serão enquadrados de acordo com o Anexo I e II da presente Lei Complementar, permanecendo na mesma referência em que se encontram;
Artigo 3º - Os efeitos financeiros de que trata a referida Lei Complementar, entrarão em vigor a partir de 1°(primeiro) de novembro de 2025.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de novembro do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:DC51B59E