ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2953/2025

LEI Nº 2953/2025

 

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 2.912/2025 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos, substitui o Anexo I da Planta Genérica de Valores e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art.1° Altera o art. 338 da Lei Municipal Complementar n° 2.912/2025 que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 338 A isenção de que trata o artigo anterior será concedida somente para um único imóvel, de sua propriedade ou de seu dependente, enquanto utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, e que comprove possuir rendimento familiar igual ou inferior a três salários mínimos vigentes no País, desde que o imóvel contenha uma única edificação de até 100,00 m² (cem metros quadrados).

 

Art. 2º O art. 324 da Lei Municipal n° 2.912/2025, passa a ter a seguinte redação:

 

Art.324 A Planta Genérica de Valores - PGV, Anexo I da presente Lei Complementar, fixará os valores unitários do metro quadrado do terreno urbano e do metro quadrado de construção que serão atribuídos:

 

I - a lotes, às quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;

 

II - no caso de terrenos com duas ou mais frentes, a face de quadra voltada para a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra a qual atribuído o maior valor;

 

III - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde ele tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra a qual atribuído o maior valor;

 

IV - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem;

 

V - no caso de imóvel edificado, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;

 

VI - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.

 

§ 1º A Planta Genérica de valores – PGV conterá, ainda, os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel, aplicando-se os índices de correção previstos no Anexo I.

 

§ 2º Os fatores redutores constantes na tabela do item 05 do Anexo I (Planta Genérica de Valores - PGV), serão aplicados, multiplicando-se os fatores nos valores venais dos terrenos do DISTRITO 050, de acordo com a respectiva área territorial.NR.

 

Art. 3° Fica substituído o Anexo I – Planta Genérica de Valores, pelo Anexo I - Planta Genérica de Valores - PGV da presente Lei Complementar.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 

ANEXO I

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV

 

01. ÍNDICES DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO (ICC)

 

1 - TIPOS DE CONSTRUÇÃO

0

ALVENARIA

100

1

MADEIRA

90

2

MISTA

95

3

METÁLICA

100

4

MADEIRA BRUTA

85

5

OUTROS

80

 

2 - CARACTERÍSTICAS I

0

CASA

100

1

CASA/ SALA COMERCIAL

110

2

APARTAMENTO

110

3

SALA COMERCIAL

110

4

BARRACÃO (ALVENARIA OU METÁLICA)

90

5

GALPÃO (MADEIRA)

85

6

TELHEIRO

80

 

3 - UTILIZAÇÃO

0

RESIDÊNCIA

100

1

COMÉRCIO

100

2

SERVIÇO

100

3

INDÚSTRIA

100

4

TEMPLO

100

5

CLUBES

100

6

GARAGEM

90

 

4- POSIÇÃO I

0

ALINHADA

100

1

RECUADA

100

2

FUNDOS

95

 

5 - POSIÇÃO II

0

ISOLADA

100

1

SUPERPOSTA

100

2

GEMINADA

95

 

6 - CONSERVAÇÃO

1

ÓTIMA

100

2

BOA

95

3

REGULAR

90

4

MÁ/RUIM

80

 

7 - ESQUADRIAS

0

PVC

90

1

ALUMÍNIO

100

2

FERRO

95

3

MADEIRA

100

4

VIDRO

100

5

OUTRO

80

6

AÇO

100

 

8 - ACABAMENTO EXTERNO

0

SEM

80

1

REBOCO

100

2

TIJOLO À VISTA

100

3

ESPECIAL

100

 

9 - PINTURA EXTERNA

0

SEM

70

1

CAIAÇÃO

80

2

ÓLEO/ACRÍLICA

100

3

ESPECIAL (TEXTURA/GRAFIATO)

100

 

10 - COBERTURA

0

AMIANTO FINO

90

1

AMIANTO GROSSO

95

2

METAL (ALUMÍNIO/ZINCO) ALUZINCO

100

3

TELHA COLONIAL

100

4

TELHA DE BARRO

90

5

LAJE

100

6

MADEIRA/PALHA

70

7

PLÁSTICO/PVC

90

8

TELHA DE FIBROCIMENTO

100

9

TELHA CERAMICA ESMALTADA

100

10

TELHA CERAMICA

100

11

TELHA CONCRETO

100

12

TELHA VIDRO

100

13

TELHA POLICARBONATO

100

 

15 – BANHEIROS

0

SEM

0

1

UM

95

2

DOIS

100

3

TRÊS

100

4

QUATRO

100

5

CINCO

100

6

+ CINCO

100

 

18 – CARACTEÍSTICAS II

0

PISCINA

100

1

PLACA SOLAR

100

3

PISCINA / PLACA SOLAR

110

4

SEM

0

 

02. TABELA DE VALOR DA CONSTRUÇÃO

 

*OBS.: VALORES EM UFM

TIPO DE CONSTRUÇÃO

CASA

CASA/SALA

APARTAMENTO

SALA COMERCIAL

ALVENARIA

 

5,5635

5,9608

5,5638

5,9608

MADEIRA

 

1,1921

1,1921

1,1921

1,1921

MISTA (ALVENARIA/MADEIRA)

2,9804

2,9804

2,9804

2,9804

METÁLICA

 

5,9608

5,9608

5,9608

5,9608

OUTROS

 

0,3973

0,3973

0,3973

0,3973

 

TIPO DE CONSTRUÇÃO

BARRACÃO

GALPÃO

TELHEIRO

ALVENARIA

 

0,9934

0,9934

0,9934

MADEIRA

 

0,7947

0,7947

0,5960

MISTA (ALVENARIA/MADEIRA)

0,8941

0,8941

0,6954

METÁLICA

 

3,5765

3,5765

3,5765

OUTROS

 

0,2980

 

0,2980

0,2980

 

03. ÍNDICES DE CORREÇÃO DO TERRENO (ICT)

 

1 - OCUPAÇÃO

0

BALDIO

90

1

EDIFICADO

90

2

EM CONSTRUÇÃO

90

3

CONSTRUÇÃO PARALISADA

90

4

RUÍNAS

90

5

AGRICULTURA

80

7

ESTACIONAMENTO

90

9

LAZER/RECREAÇÃO

80

 

2 - PATRIMÔNIO

0

PARTICULAR

100

1

PÚBLICO FEDERAL

100

2

PÚBLICO ESTADUAL

100

3

PÚBLICO MUNICIPAL

100

4

SOCIEDADE

100

5

RELIGIOSO

100

6

OUTRO

100

 

3 - FORMA

0

REGULAR

100

1

TRIÂNGULO

90

2

RETÂNGULO

100

3

IRREGULAR

85

 

4 - SITUAÇÃO

0

MEIO DA QUADRA

100

1

UMA ESQUINA

100

2

DUAS ESQUINAS

90

3

TRÊS ESQUINAS

90

4

QUARTEIRÃO INTEIRO

90

5

ENCRAVADO

70

 

5 - FRENTE

0

ENCRAVADO COM SERVIDÃO

75

1

UMA FRENTE

90

2

DUAS FRENTES

100

3

TRÊS FRENTES

100

4

MAIS DE TRÊS

100

 

6 - TOPOGRAFIA

0

PLANA

100

1

ACLIVE

90

2

DECLIVE

90

3

IRREGULAR

85

 

7 - PEDOLOGIA

0

NORMAL

100

1

ROCHOSO

96

2

ARENOSO

93

3

ALAGADO

88

4

INUNDÁVEL

88

5

COMBINAÇÃO

90

 

8 - NÍVEL DA RUA

0

EM NÍVEL

100

1

MAIS ALTO

96

2

MAIS BAIXO

93

 

9 - PAVIMENTAÇÃO

0

SEM

70

1

ASFALTO

100

2

PEDRA

90

3

LAJOTA

80

4

RUA NÃO ABERTA

60

 

10 - LIMITAÇÃO FRENTE

0

SEM LIMITAÇÃO

95

1

MURO

100

2

CERCA DE MADEIRA

97

3

CERCA DE ARAME

97

4

CERCA DE FERRO

95

5

TAIPA

97

6

OUTRO TIPO

96

7

COMBINAÇÃO

100

 

11 - APROVEITAMENTO DO TERRENO

0

(+) DE 80%

100

1

50% A 80%

80

2

(-) DE 50%

60

 

12 - LIMITAÇÃO LATERAL DIREITA

0

SEM LIMITAÇÃO

95

1

MURO

100

2

CERCA DE MADEIRA

97

3

CERCA DE ARAME

97

4

CERCA DE FERRO

95

5

TAIPA

97

6

OUTRO TIPO

96

7

COMBINAÇÃO

100

 

13 - LIMITAÇÃO FUNDOS

0

SEM LIMITAÇÃO

95

1

MURO

100

2

CERCA DE MADEIRA

97

3

CERCA DE ARAME

97

4

CERCA DE FERRO

95

5

TAIPA

97

6

OUTRO TIPO

96

7

COMBINAÇÃO

100

 

14 - LIMITAÇÃO LATERAL ESQUERDA

0

SEM LIMITAÇÃO

95

1

MURO

100

2

CERCA DE MADEIRA

97

3

CERCA DE ARAME

97

4

CERCA DE FERRO

95

5

TAIPA

97

6

OUTRO TIPO

96

7

COMBINAÇÃO

100

 

15 - FATOR DIFERENÇA

0

IMÓVEL URBANO

100

1

CHÁCARA BALDIA

50

2

GLEBA BALDIA

50

3

CHACARA EDIFICADA

80

4

CONJUNTO HABITACIONAL

90

5

GLEBA EDIFICADA

80

6

CLUBE ESPORTIVO EDIFICADO

50

 

04. TABELA DE VALOR DOS TERRENOS

ZONAS/ÁREAS (CORES)

VALOR M² - UFM

VERDE ESCURO

3,9739

AZUL ESCURO

2,9804

VERMELHO

1,5895

LARANJA

1,1921

ROSA

1,0928

ROXO

0,9934

VERDE CLARO

0,8941

AMARELO

0,7947

MARROM ESCURO

0,6954

AZUL CLARO

0,5960

NUDE

0,5563

MARROM CLARO

0,4967

CINZA

0,3973

 

Nota: O mapa urbano colorido com escala de cores permite visualizar os valores por metro quadrado dos terrenos, associando cada cor a uma determinada faixa de valorização dos imóveis, sendo parte integrante da presente lei complementar.

 

05. TABELA DE FATORES REDUTORES POR METRAGEM

DE TERRENO DO DISTRITO 050

 

LIMITE MÁXIMO DO TERRENO

FATOR REDUTOR

 

1.000,00m²

1,00

4.000,00m²

0,95

5.000,00m²

0,80

10.000,00m²

0,90

12.000,00m²

0,60

14.000,00m²

0,50

15.000,00m²

0,50

20.000,00m²

0,40

40.000,00m²

0,25

70.000,00m²

0,35

80.000,00m²

0,15

100.000,00m²

0,40

200.000,00m²

0,35

300.000,00m²

0,60

999999,00m²

0,30


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:DC533BDC