ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.269/2023 - CRÉDITO ESPECIAL
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL - PR
Lei n.º 1.269/2023 de 11 de outubro de 2023
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do Município de palmital, para o exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 144.220,62 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), conforme dotação abaixo identificada:
|
Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
|
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURA |
|
|
09.005 |
Departamento de Cultura |
|
|
13.392.1301.1-126 |
Encargos Aplicação dos Recursos Lei Paulo Gustavo |
|
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
|
1053.1053.09.99.06.18 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
102.339,98 |
|
1054.1054.09.99.06.18 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
41.880,64 |
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme especificações colocadas abaixo:
|
FONTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
1053.1053.09.99.06.18 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
102.339,98 |
|
1054.1054.09.99.06.18 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
41.880,64 |
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 11 de outubro de 2023.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:DC557B9F