ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1812, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nos prédios, espaços e órgãos públicos municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Torna obrigatória a instalação e manutenção de câmeras de monitoramento de segurança nos prédios, espaços e órgãos públicos do Município de Renascença, compreendendo os seguintes locais:

I – Escolas Públicas Municipais;

II – Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI);

III – Unidades Básicas de Saúde e de Pronto Atendimento;

IV – Praças e Parques Públicos;

V - Lago Municipal;

VI – Prédios e Órgãos Públicos Municipais.

 

Art. 2º Deverão ser afixadas placas informativas indicando que o ambiente está sendo monitorado por meio de câmeras de segurança.

 

Art. 3º Os equipamentos de que tratam esta Lei deverão ser capazes de gerar e transmitir imagens e som em formato digital, além de possuir capacidade de armazenamento e sistema de gravação diário de 24 (vinte quatro) horas.

 

Art. 4º (VETADO)

 

Art. 5º Fica proibida a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em banheiros, vestiários e outros locais de reserva de privacidade, assim como em áreas de acesso e uso restrito.

 

Art. 6º O cronograma de instalação de câmeras de monitoramento de segurança será elaborado pelo Poder Executivo, ao qual compete regulamentar a presente Lei, no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito 


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:DC5AE998