ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - DECRETO Nº 71 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Plano de Ação Municipal 2026 - 2030 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa do Município de Palmital e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Palmital, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, sua dignidade e seu bem-estar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, e suas alterações, que estabelece normas de proteção e garantia dos direitos das pessoas idosas;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, destinado à promoção e à proteção dos direitos, da dignidade, do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas idosas, de seus familiares, cuidadores e da comunidade;
CONSIDERANDO que o Plano de Ação Municipal 2026–2030 foi elaborado de forma participativa, intersetorial e colaborativa, com base no diagnóstico da realidade local e nas diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, integrar e orientar as ações municipais voltadas à promoção do envelhecimento ativo, saudável, seguro e participativo, à prevenção de vulnerabilidades e à efetivação dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO o Decreto nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 23 de fevereiro de 2026, que institui o Comitê Local Intersetorial do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, responsável pelo acompanhamento da execução do Plano;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal 2026–2030 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, do Município de Palmital, que passa a constituir instrumento de planejamento, gestão, articulação intersetorial, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à pessoa idosa.
Parágrafo único. O Plano de Ação mencionado no caput, elaborado para o período de 2026 a 2030, permanecerá disponível na Secretaria Municipal de Assistência Social e publicado no portal de transparência para todos os fins administrativos.
Art. 2º A execução do Plano de Ação deverá observar as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, o Estatuto da Pessoa Idosa, a legislação aplicável e as competências dos órgãos e entidades envolvidos, com atuação articulada entre o Poder Público, os Conselhos de Direitos, a sociedade civil organizada e os demais parceiros da rede de proteção
Art. 3º O Plano de Ação estrutura-se nos seguintes eixos estratégicos:
I – Espaços ao ar livre e edifícios;
II – Transporte;
III – Habitação;
IV – Participação Social;
V – Respeito e Inclusão Social;
VI – Participação Cívica e Emprego;
VII – Comunicação e Informação;
VIII – Apoio Comunitário e Serviços de Saúde; e
IX – Cuidado.
Art. 4º As Secretarias Municipais e os demais órgãos e entidades responsáveis deverão atuar, no âmbito de suas competências, para implementar as ações, metas e indicadores previstos no Plano de Ação, promovendo a articulação necessária para o alcance dos resultados estabelecidos.
Parágrafo único. A implementação das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira, os instrumentos de planejamento municipal, a capacidade técnica e administrativa dos órgãos responsáveis e a legislação vigente, não implicando, por si só, criação de cargos, funções ou despesas não previstas nas leis orçamentárias.
Art. 5º O monitoramento e a avaliação da execução do Plano de Ação serão coordenados pelo Comitê Local Intersetorial do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pelo Decreto nº 09/2026, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
§ 1º O Comitê Local Intersetorial realizará reuniões de acompanhamento, no mínimo, duas vezes por ano, registrando em ata as informações, decisões e providências relacionadas à execução do Plano.
§ 2º Ao final de cada ano de vigência, será elaborado Relatório Anual de Progresso, com a situação das ações e metas, os indicadores alcançados, as dificuldades identificadas, os recursos utilizados e as providências propostas para o período seguinte.
§ 3º Ao final do período de vigência, em 2030, será elaborado Relatório Final de Execução e Avaliação, destinado a subsidiar o próximo ciclo de planejamento das políticas públicas municipais para a pessoa idosa.
Art. 6º Os ajustes necessários nas estratégias, nos cronogramas ou nas formas de execução poderão ser propostos pelo Comitê Local Intersetorial, respeitadas as competências legais dos órgãos envolvidos, a participação do CMDPI, a disponibilidade orçamentária e a necessidade de formalização pelo instrumento administrativo adequado.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela articulação administrativa e pelo apoio técnico necessários à divulgação, ao acompanhamento e à sistematização das informações relativas à execução do Plano de Ação, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos responsáveis.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palmital, 13 de Novembro de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli
Código Identificador:DC5C2DE7